Informação da Empresa

Iberinform Internacional S.A. – Sucursal em Portugal

Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 75 - 7º andar - Fração 7.04  
Edifício Pórtico, 1070-061, Lisboa. Registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o NIF 980 683 823

Telefone: +351 213 588 800
Fax: +351 213 588 801
geral@iberinform.pt

Aceitação

Os Termos e Condições regulam a utilização do website Iberinform (daqui em diante designado de "Website"). A navegação ou utilização do Website por qualquer utilizador (daqui em diante designado de "Utilizador") implica a aceitação plena, sem reservas de qualquer espécie, das presentes condições que se encontram fixadas de forma permanente nos Termos e Condições, e que devem ser lidas com atenção pelo Utilizador de cada tempo em que se conectam ao Website antes da possibilidade de que tenham mudado desde a última vez que o Utilizador se conectou. Se o Utilizador não concordar com essas condições, não deverá continuar a visitar este Website.

Lei aplicável e jurisdição

Em geral, as relações entre a Iberinform e os Utilizadores, decorrentes da oferta dos produtos e serviços contidos neste Website, estão sujeitas à legislação e jurisdição portuguesas.

Objetivo do Website

O objetivo principal deste Website é fornecer informação gratuita sobre as atividades, produtos e serviços da Iberinform.

Relativamente ao acesso restrito aos Utilizadores que tenham contratado algum dos produtos ou serviços da Iberinform (daqui em diante designado de “Cliente”), tem por finalidade adicional facilitar o acesso aos mesmos, o qual será regulado de acordo com as condições específicas do serviço.

Registo como cliente Iberinform

Os produtos e serviços que a Iberinform oferece neste Website podem ser adquiridos online mediante um sistema de palavras-passe e códigos disponibilizado pela Iberinform. O acesso aos serviços transacionais e que incluem a inserção de dados pessoais é realizado em ambiente seguro.

A efetiva contratação dos produtos e serviços oferecidos pela Iberinform reger-se-á pelas suas condições específicas, de acordo com a legislação em vigor na matéria, que o Utilizador terá a possibilidade de consultar e imprimir e que deverá aceitar expressamente antes de efetuar a sua compra efetiva.

Proteção de dados

Utilizadores

A Iberinform garante a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores e o seu tratamento automatizado de acordo com a legislação em matéria de proteção de dados pessoais.

O facto de preencher qualquer formulário e enviá-lo à Iberinform, implica que o Utilizador consinta que os dados disponibilizados sejam incluídos nas bases de dados da entidade e sejam tratados de acordo com a finalidade de gerir o pedido em causa, enviando informação por qualquer meio, incluindo o envio de comunicações comerciais através de meios eletrónicos (email, etc.) sobre produtos e serviços próprios ou de terceiros pertencentes ao setor financeiro e segurador, que melhor se enquadrem no seu perfil específico. Da mesma forma, autorizam a comunicação dos seus dados com finalidades idênticas à Compañía Española de Seguros e Reaseguros de Crédito y Caución, S.A. domiciliado em Pº de la Castellana, n.º 4, 28046 em Madrid, ficando por este meio informado da referida comunicação para efeitos do disposto no artigo 27.º da LOPD.

A não comunicação de apenas um dos dados indicados no formulário como obrigatório impossibilitará o processamento do pedido em questão.

No caso de o Utilizador do Website enviar à Iberinform o seu curriculum vitae ou preencher um formulário para participar num processo de seleção, é informado que através do envio através de endereços de email ou por qualquer outro meio, dá o seu consentimento expresso para que a Iberinform processe os seus dados pessoais com o único propósito de incorporá-los nos processos de seleção que possam ser realizados na empresa. Os referidos dados não serão comunicados a terceiros, nem serão utilizados para qualquer tipo de tratamento por parte da Iberinform, caso pela sua natureza estejam sujeitos a proteção jurídica especial. O Utilizador é o único responsável pela veracidade e correção dos dados enviados à Iberinform, os quais devem referir-se a si e que serão cancelados assim que deixarem de ser necessários para o fim a que se destinam.

O consentimento concedido pelo titular é revogável e poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e cancelamento, escrevendo à Iberinform para a seguinte morada:  Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 75 - 7º andar - Fração 7.04, Edifício Pórtico, 1070-061, Lisboa ou para o email geral@iberinform.pt.

No caso de o Utilizador se registar como Cliente, através de algum dos "Microsites" que a Iberinform tem com algum dos seus colaboradores, pressupõe que o Utilizador consente que os dados fornecidos sejam incluídos tanto nas bases de dados Iberinform, como nas da entidade colaboradora, e que sejam por ela tratados de acordo com a finalidade que se especifica nas condições gerais de registo do Cliente, e de envio de informação por qualquer meio, incluindo o envio de comunicações comerciais por via eletrónica (email, etc.) sobre os próprios produtos e serviços.

O referido consentimento concedido pelo titular em relação à entidade colaboradora é revogável, podendo exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e cancelamento, contactando o endereço da referida entidade colaboradora, que estará claramente indicado em cada um dos “Microsites” daqueles em que o Utilizador se registou como um cliente.

O Cliente compromete-se a notificar a Iberinform com a maior brevidade possível de qualquer cancelamento de um Utilizador de um serviço de pagamento ou alteração que possa ocorrer em relação aos contactos ou códigos de acesso designados. A Iberinform declina qualquer responsabilidade que possa surgir da violação por parte do Utilizador das disposições acima.

Por último, a Iberinform informa ao Utilizador que poderá proceder à recolha de dados de navegação não classificados como pessoais, tais como tipo de navegador, sistema operativo utilizado, número de visitas, páginas visitadas, etc., através da utilização de cookies. Essas informações serão usadas apenas para fins estatísticos.

O Utilizador pode em qualquer momento desativar a utilização de cookies modificando os parâmetros de configuração do seu navegador (consulte as instruções do seu navegador para o fazer). A desativação não impede a exibição deste Website nem interfere na navegação.

Relatórios Investigados

Os dados solicitados ao interessado limitam-se apenas à sua atividade comercial e foram fornecidos de forma voluntária para completar os relatórios comerciais que a Iberinform elabora e comercializa junto dos seus clientes.

O consentimento do titular é revogável, podendo exercer os direitos de acesso, retificação, oposição e cancelamento, nos casos e prazos legalmente estabelecidos, escrevendo à Iberinform para a seguinte morada:  Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 75 - 7º andar - Fração 7.04, Edifício Pórtico, 1070-061, Lisboa.

Ambiente seguro

O acesso às páginas transacionais através das quais o Utilizador Iberinform efetua a contratação dos produtos ou serviços Iberinform é realizado em ambiente seguro.

O Cliente pode verificar se está num ambiente seguro através do cadeado fechado na linha inferior da barra de estado.

Regras relativas ao conteúdo

As informações que aparecem nesta página são datadas da sua última atualização. A Iberinform reserva-se o direito de atualizar, modificar ou eliminar a informação ou conteúdo deste Website, bem como dos Termos e Condições. Neste sentido, a Iberinform faz todos os esforços para evitar qualquer erro no conteúdo que possa aparecer nesta página.

A Iberinform não se responsabiliza pelo uso indevido dos conteúdos das páginas do Website, sendo da exclusiva responsabilidade de quem as acede ou utiliza. Da mesma forma, a empresa fica exonerada de responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos que o Utilizador venha a sofrer em consequência de erros, defeitos ou omissões, nas informações prestadas pela Iberinform.

A Iberinform não controla e, portanto, não assume qualquer responsabilidade pela informação contida em páginas de terceiros que possam ser acedidas através de links ou motores de pesquisa nas páginas da Iberinform. A presença de links nas páginas do Website da Iberinform tem caráter meramente informativo e em nenhum caso implica uma sugestão, convite ou recomendação sobre os mesmos.

Caso o Utilizador tome conhecimento de que os websites ligados se referem a páginas cujos conteúdos ou serviços são ilegais, prejudiciais, degradantes, violentos ou contrários à moral, pode contactar a Iberinform indicando os dados pessoais do autor da chamada e uma breve descrição dos factos. A receção pela Iberinform da comunicação prevista nesta cláusula não implicará por si só o conhecimento efetivo das atividades e/ou conteúdos indicados pelo comunicador.

É expressamente proibida a utilização do Website para fins danosos de bens ou interesses, bem como ações que de alguma forma sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e outros equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da Iberinform ou de terceiros.

Propriedade intelectual e industrial

O Utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos do Website de acordo com a Lei e com estes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que venham a ser aplicáveis.

Os direitos de propriedade intelectual do conteúdo das páginas do Website, incluindo os "Microsites" que a Iberinform criou para alojar as suas empresas colaboradoras, o seu design gráfico, bases de dados e códigos são propriedade da Iberinform, pelo que é proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, a menos que haja uma autorização por escrito. Da mesma forma, todos os nomes comerciais, marcas ou sinais diferentes de qualquer tipo contidos no Website são protegidos por lei.

Os conteúdos e informações a que o Cliente ou Utilizador pode aceder através deste Website, principalmente através do diretório, são propriedade da Iberinform. Esta informação pode ser consultada para fins pessoais, informativos e não comerciais, mas é expressamente proibida a cópia, distribuição, reprodução, licença, envio ou venda de qualquer tipo de informação obtida no Website da Iberinform e especialmente no diretório. Da mesma forma, o Cliente não poderá utilizar o diretório de empresas Iberinform para realizar pesquisar massivas de empresas ou empresários, podendo assim realizar no máximo 30 pesquisas por dia. A Iberinform efetua alterações constantes na informação, inserindo marcas encriptadas, que não alteram substancialmente o seu conteúdo ou significado, mas que permitem verificar a comercialização ilícita na sua base de dados e a origem da comercialização, bem como a data de extração.

A Iberinform poderá comprovar a captura ilícita de informações e exigirá as penalidades tipificadas no código penal para a apropriação indevida de bases de dados.

Relativamente às nomeações de produtos e serviços de terceiros, a Iberinform reconhece a favor dos seus titulares os correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual, a sua simples menção ou aparecimento no Website não implica a existência de quaisquer direitos ou responsabilidades da Iberinform sobre eles, como bem como endosso, patrocínio ou recomendação da Iberinform, a menos que expressamente declarado.

Informação sobre aspetos técnicos

A Iberinform não se responsabiliza por eventuais danos ou perdas que possam decorrer de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas ou falhas no funcionamento operacional deste sistema eletrónico, motivados por causas alheias à empresa; de atrasos ou bloqueios na utilização deste sistema eletrónico causados por deficiências ou sobrecargas de linhas telefónicas ou sobrecargas na Internet ou outros sistemas eletrónicos, bem como danos que possam ser causados por terceiros por interferência ilegítima fora do controlo da Iberinform. Da mesma forma, a empresa fica exonerada de qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos que o usuário possa sofrer em decorrência de erros, defeitos ou omissões nas informações prestadas pela Iberinform.

Por outro lado, a Iberinform pode requerer temporariamente a suspensão dos serviços quando necessário para a reparação ou manutenção dos seus próprios equipamentos, programas ou redes.

Promoções

Acesso gratuito Insight View
Acesso gratuito disponível apenas para novos clientes Iberinform com um período de validade de 15 dias e um valor de 50 €. O usuário terá acesso a consultas de dados financeiros de até 3 empresas ou ao download de até 150 relatórios para prospeção comercial com 8 campos, além de outras funcionalidades sem qualquer custo. Não está disponível o acesso a RAI ou Asnef Empresas, bem como relatórios internacionais. Promoção não acumulável com outras existentes. A Iberinform reserva-se o direito de recusar um acesso gratuito se assim o considerar.

Condiciones Generales de Contratación

CLAUSULA 1 - OBJETIVO 
Las presentes Condiciones Generales y Particulares, junto con la Propuesta Comercial y siendo parte integrante de la misma, constituyen la estructura contractual para la prestación de los Servicios de Contratación de Soluciones Empresariales de IBERINFORM ("Contrato").

El objetivo del presente Contrato es regular, los términos y condiciones que rigen la prestación de servicios por parte de IBERINFORM INTERNACIONAL, S.A. – SUCURSAL EN PORTUGAL con su domicilio social en Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 75, 7º Fracción 7.04, Edificio Pórtico, 1070-061 LISBOA, inscrita en el Registro Mercantil de Lisboa con NIPC 980 683 823, anteriormente llamada IBERINFORM, en favor del CLIENTE (definido como persona física o jurídica, e identificado como tal en este acuerdo). Esta prestación puede incluir productos y servicios relacionados con la información comercial y financiera (informes informativos, certificados de registro, etc.), así como bases de datos de comercialización (que más adelante se denominan Información).

Este Acuerdo se aplica a toda la Información que sea solicitada por el CLIENTE durante la vigencia del contrato. 

CLAUSULA 2- DISPONIBILIDAD 
IBERINFORM pondrá la Información, a petición del cliente, de las siguientes formas:
a)    Por conexión online: El acceso a la Información se realizará a través de Internet, accediendo al sitio web https://www.iberinform.pt. Para tal efecto, IBERINFORM facilitará al CLIENTE claves de acceso confidenciales, personales e intransferibles. El CLIENTE tomará todas las medidas necesarias para que estos códigos estén disponibles únicamente para sus empleados y mantener la confidencialidad de dichos códigos, responsabilizando el CLIENTE de los daños o perjuicios causados a IBERINFORM como consecuencia de su uso por terceros no autorizados. En caso de que el CLIENTE tenga conocimiento de que sus códigos han perdido el carácter de confidencialidad, notificará inmediatamente a IBERINFORM que le facilitará nuevas claves de acceso. 
b)    En soporte: La información solicitada por el CLIENTE será enviada por IBERINFORM en papel, magnético u otro que se acuerde.

IBERINFORM realizará todos los esfuerzos para poner la Información a disposición del CLIENTE en los plazos que, en su caso, las partes hayan acordado de buena fe, por lo que no se consideran imprescindibles o determinantes para el cumplimiento del presente Contrato. 

Los créditos contratados entran en vigor desde la fecha de la firma del Contrato, y el acceso se activa en un plazo aproximado, no vinculante de 3 días. Estos créditos durarán de acuerdo con lo establecido en la Propuesta Comercial, contados desde la fecha de firma del Contrato, renovándose de forma sucesiva y automática por períodos iguales, y los créditos pendientes y no utilizados durante la vigencia del Contrato ya vencido no podrán ser acumulables.

El CLIENTE dispone de un (1) mes, a partir de la fecha en que realizó la solicitud concreta de Información, para comunicar, por escrito, cualquier discrepancia que pueda surgir en relación con el acceso o contenido de la Información que se le haya puesto a su disposición, considerando la Información recibida por el CLIENTE tácitamente aceptada a partir de esa fecha. 

CLAUSULA 3 - USO DE LA INFORMACIÓN 
La Información de España es propiedad de IBERINFORM y está protegida por lo dispuesto en el Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, por el que se aprueba el texto revisto de la Ley de Propiedad Intelectual. En Portugal, por las disposiciones del Decreto-Ley N° 63/85 de 14 de marzo, modificado por última vez por el Decreto Ley N° 9/2021 de 29 de enero, que aprueba el Código de Derecho de Autor y Derechos Conexos, así como el Decreto Ley N° 110/2018 de 10 de diciembre, modificado por última vez por el Decreto N° 9/2021 de 29 de enero, que aprueba el nuevo Código de la Propiedad Industrial.

Con el presente Contrato, IBERINFORM confiere al CLIENTE el derecho de uso con carácter no exclusivo e intransferible de la Información puesta a disposición del CLIENTE durante la ejecución del Contrato. "No exclusivo" significa el derecho de IBERINFORM a otorgar derechos de uso de la Información a cualquier tercero y "no transferible" la prohibición del cliente de transferir, asignar, alquilar, sublicenciar, vender o transmitir de otra manera, total o parcialmente, el derecho de uso, sujeto a este Acuerdo.

La Información se pone a disposición del CLIENTE para su uso interno, y ésta no podrá en ningún caso, ya sea total o parcialmente, de forma gratuita o costosa, salvo autorización expresa y por escrito de IBERINFORM:
●    Comunicar o divulgar la Información a terceros, excepto a los empleados del cliente, solo cuando sea necesario para el desempeño de sus funciones, o realizar cualquier otro acto de uso de la Información, siendo el CLIENTE el único responsable de las consecuencias que puedan resultar de tales acciones;
●    Cambiar, transformar o modificar de cualquier modo la Información;
●    Reproducir la Información, siendo esta prohibición extensible a copiarla una vez transformada. No obstante, referente a lo anterior, la reproducción estrictamente necesaria para utilizar la Información para los fines establecidos en este Acuerdo será legal.
●    Retirar o reutilizar la totalidad o parte del contenido de la Información transmitida, sin perjuicio de lo dispuesto en la legislación vigente en materia de Propiedad Intelectual.
●    Utilizar la Información en beneficio de terceros o para la prestación de servicios a terceros.

IBERINFORM podrá, a su criterio, incluir en la Información datos no identificables que, sin alterar su contenido, permita auditar el cumplimiento de los términos y condiciones establecidos en el presente Contrato.

La cesión de los derechos de uso previstos en esta Cláusula no implica la cesión de ningún derecho derivado de la propiedad intelectual.

Sin perjuicio de lo anterior, el derecho de uso otorgado para las bases de datos de marketing de empresas será de un (1) año, y para las bases de datos de emprendedores de España la duración inicial será de un (1) mes, prorrogable por un periodo extraordinario de dos semanas más a partir de la fecha en que cada base de datos de marketing se ponga a disposición del CLIENTE.

Transcurrido el plazo de un año para las bases de datos de marketing de las empresas y de un mes y dos semanas para las bases de datos de marketing de empresarios de España, el CLIENTE deberá suprimir la Información obtenida, salvo que deba conservarse para eventual averiguaciones de posibles responsabilidades.

La prestación de servicios sujetos al presente Acuerdo prevé el cribado y supresión de registros cruzados con los sistemas de exclusión publicitaria, con respecto de los empresarios de España, regulados en este contrato y conforme con el Anexo II.

Durante este tiempo, el CLIENTE tiene derecho a utilizar la información para realizar llamadas telefónicas y enviar comunicaciones comerciales exclusivamente por correo postal y en ningún caso por medios electrónicos (fax, correo electrónico u otros medios equivalentes). Esta prohibición de comunicaciones electrónicas no se aplica a las empresas portuguesas, pero el CLIENTE debe cumplir con la Ley Nº 41/2004 de 18 de agosto, modificada por última vez por la Ley Nº 46/2012 de 29 de agosto, y demás legislación portuguesa vigente en materia de comunicaciones electrónicas.

CLAUSULA 4 - CONFIDENCIALIDAD
Ambas partes mantendrán absoluto secreto respecto a la información confidencial perteneciente a la contraparte de la que hayan tenido conocimiento tras la ejecución del presente acuerdo. Para efectos de esta Cláusula, toda la información perteneciente a las partes se considerará Información Confidencial, que, en su naturaleza, debe considerarse razonablemente confidencial. En particular, se considerará información confidencial, la información proporcionada por el CLIENTE relativa a sus clientes, potenciales clientes o proveedores de los que IBERINFORM tenga conocimiento en el curso del presente Contrato.

Las Partes solo podrán utilizar la Información Confidencial para fines relacionados con el cumplimiento del acuerdo y estrictamente en la medida necesaria para este fin, comprometiéndose a no divulgar a terceros la Información Confidencial de la otra Parte, así como a tomar las medidas adecuadas para evitar el conocimiento de esta información por parte de terceros. En particular, la Parte que recibe Información confidencial de la otra Parte se compromete a:
●    Tomar todas las medidas necesarias para mantener toda la Información confidencial y evitar que sea conocida por terceros, protegiéndola con al menos los mismos medios de protección utilizados para proteger su propia Información Confidencial, y, en cualquier caso, aquellos medios que correspondan a un nivel razonable de cuidado.
●    No utilice información confidencial, directa o indirectamente, para ningún otro propósito que no sea el necesario para la ejecución del Acuerdo.
●    Restringir el acceso a la información confidencial solo a los empleados, agentes o cualquier otro empleado, con vistas a la gestión del Contrato, necesitan conocer esta información.
●    No reproduzca ni copie la Información confidencial a menos que se obtenga el consentimiento previo por escrito de la otra Parte, excepto en la medida en que sea estrictamente necesario para el cumplimiento del Acuerdo.

Sin perjuicio de lo anterior, la presente Cláusula no impedirá el uso de información relativa a clientes, potenciales clientes o proveedores para la elaboración por parte de IBERINFORM de información estadística, siempre que la información resultante sea anonimizada y en ningún caso sea posible relacionarla con el CLIENTE.

Las obligaciones de confidencialidad no se aplicarán a la Información confidencial que: (i) haya sido o haya pasado a ser de dominio público por razones distintas de la acción u omisión de la Parte receptora; (ii) esté en posesión de la Parte receptora antes de la entrada en vigor del Acuerdo; (iii) ha sido divulgado legítimamente a la Parte receptora por un tercero no sujeto a las restricciones de dicha divulgación y sin incumplimiento del acuerdo, siempre que haya informado previamente a la otra Parte.

Si existe una solicitud de las autoridades judiciales o administrativas que implique la divulgación de Información Confidencial, la Parte que recibió la solicitud informará al
Una vez terminado el Acuerdo, cualquiera que sea la causa, las Partes devolverán o destruirán la Información Confidencial recibida. La obligación de confidencialidad prevista en esta Cláusula permanecerá en vigor para ambas Partes, incluso después de la terminación de los propósitos del Acuerdo y por un período de tiempo ilimitado mientras persista el carácter confidencial de la información. 

CLAUSULA 5 - CONDICIONES ECONÓMICAS
El presupuesto por el suministro de la Información se establece en la Propuesta Comercial, parte integral de este Contrato y parte integrante del mismo. No obstante, IBERINFORM podrá modificar los precios fijados, y a tal efecto notificar al CLIENTE de los nuevos precios a practicar con un preaviso mínimo de 30 (treinta) días naturales en relación con la fecha de entrada en vigor, siendo estos nuevos precios aplicables a todos los pedidos que se realicen con posterioridad a dicho plazo. En caso de que el CLIENTE no esté de acuerdo con los nuevos precios, el CLIENTE podrá resolver el Contrato, notificando a IBERINFORM su voluntad de cancelar el mismo en un plazo de treinta (30) días desde la fecha de presentación de la notificación anterior. Los precios mostrados no incluyen ningún impuesto, por lo que se incrementarán de acuerdo con los impuestos que sean aplicables en virtud de la Ley.

IBERINFORM facturará al CLIENTE las cantidades pactadas, de acuerdo con las Condiciones de Pago definidas en la Propuesta Comercial. En el caso de domiciliación bancaria, la presentación para su cobro en el banco del CLIENTE tendrá lugar dentro de los 10 primeros días del mes siguiente a la finalización de cada uno de los plazos de pago definidos.

Cualquier excepción a estas condiciones, o cualquier pago programado por el CLIENTE (como días de pago específicos, períodos de vacaciones, etc.) debe expresarse en las "Condiciones de Pago" de los servicios propuestos. 

El CLIENTE dispone de un plazo de quince (15) días naturales contados a partir de la recepción de la factura, para informar de cualquier discrepancia sobre el contenido de la factura. Si el CLIENTE no manifiesta su disconformidad dentro de este plazo, se considera deuda y si el pago es mediante domiciliación bancaria se realizará a la cuenta bancaria del CLIENTE según las condiciones establecidas en esta Cláusula. Si la factura remitida al cobro no se abona dentro de los quince días (15) siguientes a su vencimiento, IBERINFORM se reserva el derecho de suspender la prestación de los servicios y de acabar el presente Contrato, sin perjuicio del pago que se le deba, incluidos los intereses de demora, calculados en los términos legales.
 

CLAUSULA 6 - GARANTÍA Y RESPONSABILIDAD
IBERINFORM realiza los máximos esfuerzos para garantizar la exactitud, integridad y actualidad de los datos contenidos en la Información. No obstante, debido a la gran cantidad de registros existentes en la base de datos de IBERINFORM, de la que se extrae la información, así como a las diversas fuentes de dichos datos, incluidas las facilitadas por las propias entidades, IBERINFORM no garantiza la exactitud absoluta de la Información. El CLIENTE acepta que, salvo solicitud expresa, la Información no será actualizada en la fecha en que sea puesta a disposición del CLIENTE, sino actualizada periódicamente por IBERINFORM.

IBERINFORM no garantiza la comercialización y adecuación del contenido de la información para una finalidad determinada. IBERINFORM proporciona información con carácter indicativo, como fuente adicional de información, por lo que el CLIENTE no podrá reclamar responsabilidad alguna por daños o perjuicios derivados de decisiones tomadas exclusivamente sobre la base de la información facilitada por IBERINFORM.

En el caso particular de las bases de datos de marketing, el CLIENTE es responsable de los resultados de las campañas publicitarias desarrolladas y de que no contengan ninguna violación de las disposiciones legales ni de ningún derecho de propiedad intelectual de terceros, no siendo IBERINFORM responsable del contenido de la campaña publicitaria del CLIENTE.

Cualquier utilización de dicho fichero por parte del CLIENTE para finalidades distintas a las previstas en la Cláusula Tercera será considerada como incumplimiento del presente Contrato y motivo suficiente para que IBERINFORM solicite su resolución. Así, el CLIENTE se compromete al cumplimiento de las anteriores obligaciones, eximiendo a IBERINFORM de cualquier daño o perjuicio causado por el incumplimiento de dichas obligaciones.

IBERINFORM no se responsabiliza de los daños y perjuicios que pudieran derivarse del incorrecto funcionamiento de la conexión online motivados por cuestiones técnicas, tales como cualquier software, hardware o componente de red necesario para el acceso a la información.

La responsabilidad de IBERINFORM por daños causados por culpa o negligencia, así como la consiguiente indemnización y pago de intereses en caso de incumplimiento es limitada, y en ningún caso podrá exceder del importe total pagado por el CLIENTE, resultante del período contractual de 12 meses inmediatamente anterior a aquel en que se produce el incumplimiento. En el caso de indemnización por daños reclamados por incumplimiento antes del transcurso de los 12 meses, contados después de la entrada en vigor del Contrato, alcanzará el importe acumulado desde la fecha de entrada en vigor hasta la fecha en que se produjo el incumplimiento.

CLAUSULA 7 - PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES
Toda la información facilitada por IBERINFORM procede de bases de datos o fuentes de información pública. Aunque algunos datos puestos a disposición son de carácter personal (como la información que permite la identificación de personas físicas que mantienen relaciones jurídicas con entidades sujetas al registro público), el objetivo principal de IBERINFORM es comercializar información financiera y corporativa sobre empresas concretas. Las partes califican como oficiales de datos dentro de sus propios fines y se comprometen a procesar los datos personales de acuerdo con las leyes de privacidad y datos personales aplicables. 

IBERINFORM se limita a su parte de responsabilidad por cualquier daño, atribuible a usted o a sus empleados, causado por un procesamiento de datos personales en violación de las normas legales aplicables.

El CLIENTE se compromete a asistir a IBERINFORM para garantizar el cumplimiento de todos los requisitos de privacidad y protección de datos aplicables, en particular en lo que respecta al ejercicio de los derechos de los titulares, la realización de evaluaciones de impacto y notificaciones de situaciones de violación de datos personales. 

7.1. Información comercial, financiera y de marketing
IBERINFORM utiliza exclusivamente fuentes públicas para proporcionar la Información y las bases de datos están constituidas por datos de personas jurídicas, personas de entidades de contacto o sobre las actividades comerciales, industriales o de navegación realizadas por personas físicas. 

El CLIENTE se compromete a utilizar la información únicamente para la creación o desarrollo de negociaciones, precontractuales o contractuales dentro del negocio de dichas personas físicas o jurídicas o, en su caso, para el envío de comunicaciones comerciales relacionadas con su actividad empresarial.

El CLIENTE también se compromete a cumplir con toda la legislación aplicable en materia de datos personales y privacidad, como cesionario de este tipo de datos o como consecuencia del uso de los mismos, en particular las obligaciones de transparencia e información de los respectivos interesados. El CLIENTE será el único responsable de las consecuencias derivadas del uso de la Información en violación de las obligaciones contenidas en esta Cláusula.

En el caso de que los datos personales, que pueden ser procesados por ambas partes en virtud de este acuerdo, se transfieran a un estado fuera del Espacio Económico Europeo (EEE) que no proporcione un nivel adecuado de protección bajo las normas de protección de datos, dicha transmisión se regirá por el Acuerdo de Cláusulas Tipo (CCE), aprobado por la Comisión Europea [Decisión de Ejecución (UE) 2021/914 - Módulo uno: transferencias entre oficiales de datos) o cualquier versión actualizada o nueva, a menos que se implemente un mecanismo alternativo de transferencia de datos más apropiado. Estos CCE se incorporan por referencia en las relaciones contractuales entre las partes y se regirán por la regulación de protección de datos del país en el que el exportador de datos tenga su establecimiento principal en relación con el procesamiento de datos personales. Ninguna cláusula contractual puede interpretarse para prevalecer sobre cualquier CCE con el que entre en conflicto. En materia de protección de datos personales, IBERINFORM mantendrá constantemente su página web (Iberinform.pt) sobre Política de Privacidad y códigos de buenas prácticas a respetar.

7.2. Datos de las personas de contacto
Los datos personales correspondientes a los representantes, empleados y otras personas de contacto de cada parte, recopilados para la gestión de este contrato, serán procesados por cada parte para administrar, mantener, desarrollar, controlar y mejorar la relación comercial. En el caso de que los datos sean facilitados por una persona distinta del interesado, el CLIENTE se compromete a comunicar la información sobre el tratamiento al interesado y a obtener, en su caso, su consentimiento.

No está prevista la comunicación de datos a terceros, excepto, en su caso, cuando sea necesario para el cumplimiento de las obligaciones legales aplicables a cada parte. La base legal para los tratamientos descritos anteriormente es el interés legítimo de las partes para la ejecución de este Acuerdo o el cumplimiento de la normativa aplicable.

Los datos personales de representantes, empleados y/o personas de contacto se conservarán durante la relación contractual y hasta su finalización. Una vez finalizada la relación contractual, los datos permanecerán bloqueados durante los plazos de prescripción establecidos por la legislación aplicable.
Estos interesados podrán, en cualquier momento, solicitar el ejercicio de sus derechos de acceso, rectificación, limitación del tratamiento, supresión, portabilidad y oposición al tratamiento de sus datos de acuerdo con el procedimiento que cada parte establezca a tales efectos en sus respectivas Declaraciones y/o Políticas de Privacidad. También pueden ponerse en contacto con el responsable de la protección de datos (DPO) o presentar una queja ante la autoridad supervisora competente si son conscientes o creen que un evento puede constituir una infracción de las normas de protección de datos aplicables. El DPO de IBERINFORM es dpo@atradius.com.

Para obtener información adicional sobre el procesamiento de datos personales por cada parte, se pueden consultar las respectivas Declaraciones y / o Políticas de Privacidad.
 

CLAUSULA 8 - INFORMACIÓN R.A.I.
(solo para personas jurídicas en España)

Esta información proviene del Registro de Aceptaciones Impagados (RAI). Sólo podrá ser utilizado para satisfacer las necesidades legítimas de la información del usuario, de acuerdo con su actividad profesional o social, con el fin de otorgar crédito o para el seguimiento y control de créditos ya concedidos y no podrá ser transferido o transferido a terceros, copiado, duplicado, reproducido o incorporado a bases de datos o reutilizado de ninguna manera, directa o indirectamente. Los datos obtenidos de RAI no podrán ser utilizados para elaborar informes, valoraciones, documentos o información de ningún tipo que pueda ser accesible por terceros.

Del mismo modo, el CLIENTE se compromete a adoptar medidas de seguridad para evitar que terceros accedan a la información obtenida de RAI. A tal efecto, para el cumplimiento de esta obligación se considerarán suficientes las medidas de seguridad de nivel medio contempladas en el Real Decreto 1720/2007, de 21 de diciembre, o en la legislación que la sustituya, así como mantener la confidencialidad de toda la información recibida, no difundirla a terceros, duplicarla o reproducirla sin el consentimiento previo y por escrito del prestador del servicio.

Asimismo, IBERINFORM podrá solicitar al CLIENTE, para que en el plazo de siete (7) días consecutivos, presente la documentación que acredite su interés legítimo.

En caso de incumplimiento de estos requisitos, el CLIENTE será responsable de todos los daños y perjuicios que IBERINFORM pueda sufrir, derivados del incumplimiento de las disposiciones anteriores.

El CLIENTE garantiza la total indemnización de IBERINFORM por reclamaciones de terceros, o por sanciones administrativas que puedan imponerse, como consecuencia del mal uso que se haga de la información que se le facilite, o del incumplimiento de cualquiera de los requisitos anteriores. Asimismo, el CLIENTE se compromete a garantizar la indemnización íntegra de IBERINFORM como consecuencia del uso, falta de uso, imposibilidad de acceso a la RAI o cualquier otra causa relacionada con dicho servicio.
El CLIENTE autoriza a IBERINFORM a ceder sus datos identificativos, cuando así lo solicite la empresa Experian Bureau de Crédito, S.A., sección con domicilio en C/ Ombú, 3. 1º, 28045 Madrid, así como cualquier información que acredite el interés legítimo del CLIENTE en la información solicitada. Dicha transferencia de datos sólo tendrá lugar en el caso de CLIENTES que sean personas jurídicas y en ningún caso cuando se trate de personas físicas.
 

CLAUSULA 9 – SUBCONTRATACIÓN
IBERINFORM se reserva el derecho de subcontratar con terceros para el cumplimiento de las obligaciones derivadas del presente Contrato.
 

CLAUSULA 10 – DURACIÓN
El presente Acuerdo entrará en vigor en la fecha de adjudicación de la Propuesta Comercial, y las Partes acuerdan que su duración será conforme a las disposiciones de la Propuesta Comercial. Sin embargo, cualquiera de las Partes podrá rescindir el Acuerdo notificando a la contraparte su intención al menos tres (3) meses antes del final del período contractual vigente, y sin perjuicio de que los derechos de uso de la Información permanezcan vigentes de conformidad con lo dispuesto en la clausula segunda. Esta notificación no se aplicará en caso de incumplimiento por parte de la Contraparte de las obligaciones derivadas de este Acuerdo.

La duración del Contrato se estipulará en la Propuesta Comercial, renovándose de forma sucesiva y automática por períodos iguales y en las mismas condiciones, excepto por el precio, que podrá actualizarse según la tasa media de variación del Índice de Precios al Consumo (IPC). Para que el CLIENTE pueda solicitar que el Contrato no se renueve automáticamente, será imprescindible que el CLIENTE comunique su voluntad, por escrito, a IBERINFORM, con al menos tres (3) meses de antelación a la fecha de renovación del Contrato.
 

CLAUSULA 11 - CONSECUENCIAS DE LA RESOLUCIÓN
La resolución del Contrato, por causas imputables al CLIENTE, dará lugar a la pérdida por parte del CLIENTE de todos los derechos otorgados por IBERINFORM derivados del presente Contrato, debiendo el CLIENTE proceder a la eliminación inmediata de la Información y a la destrucción o devolución de cualquier medio en el que esté contenida.

Si el CLIENTE no elimina la Información y la destrucción o devolución de cualquier medio en el que esté contenida en los términos de esta Cláusula, no se podrá atribuir responsabilidad alguna a IBERINFORM por el almacenamiento, tratamiento o cualquier otro uso de la información que el CLIENTE realice tras la finalización del Contrato.
 

CLAUSULA 12 - CONTRIBUCIÓN INFORMATIVA
El usuario principal del Contrato de CLIENTE tendrá la posibilidad de facilitar información sobre su empresa, o las empresas que estén autorizadas para aportar elementos, a través del Área de Usuario, en la página web de IBERINFORM. La documentación (cuentas anuales, presupuestos...) siempre debe estar sellado y firmado por el titular de la misma o por alguien con poderes de representación (si estamos ante una empresa), y no se acepta la información que pueda contener datos personales. Asimismo, la persona que facilite dicha información se compromete a acreditar la autorización y/o veracidad de dicha información, cuando así lo solicite IBERINFORM, siendo responsable de cualquier infracción cometida. No obstante, IBERINFORM se reserva el derecho a verificar la veracidad de la información, y a determinar su uso o no, así como su corrección con información obtenida de fuentes públicas. Una vez recibida la documentación, IBERINFORM enviará una carta al titular de la documentación, confirmando la documentación recibida en su nombre.

Asimismo, la persona que facilita dicha información tiene conocimiento y consiente que la finalidad de la misma es la incorporación a una base de datos, cuyo titular es  IBERINFORM, para complementar la información de los productos y servicios que elabora y comercializa a sus clientes.
 

CLAUSULA 13 - EXCLUSIONES 
El presente Acuerdo constituye el Acuerdo Único entre las partes en relación con su objeto, cancelando y anulando todas las ofertas, propuestas, comunicaciones o garantías que existieran previamente entre las partes.
 

CLAUSULA 14  – NOTIFICACIONES
Las notificaciones y comunicaciones que deban efectuarse entre las Partes se entenderán debidamente efectuadas siempre que se realicen por escrito y se envíen a las direcciones señaladas en el presente Acuerdo, por cualquier medio que permita escanear su recepción y contenido.
 

CLAUSULA 15 – SALVAGUARDIA
La declaración de nulidad de una o varias cláusulas del presente contrato por las autoridades competentes se entenderá sin perjuicio de la validez del resto. En este caso, las Partes Contratantes se comprometen a negociar una nueva Cláusula para reemplazar el vacío creado, que sea lo más identificable posible con la Cláusula o Cláusulas Eliminadas. Si la sustitución resulta imposible y la estipulada en este documento es esencial para el Acuerdo, de acuerdo con la parte perjudicada por la exclusión, la otra parte puede optar por rescindir el Acuerdo.
 

CLAUSULA 16 - LEY APLICABLE Y JURISDICCIÓN
Este Contrato se rige por la ley portuguesa.

Las Partes intervinientes acuerdan que cualquier disputa, discrepancia, pregunta o queja resultante de la ejecución o interpretación de este contrato tendrá la competencia del Tribunal del Distrito de Lisboa, con renuncia a cualquier otro, y aplicable a la ley portuguesa.

Como prueba del cumplimiento de este contrato por parte de las partes, ambas han firmado este contrato por duplicado en el acto y en la fecha indicada en la Propuesta de Negocio.

 

Archivo adjunto l  - Producto © Insight View

CONCEPTOS

Las presentes Condiciones Particulares de Contratación se aplican exclusivamente al producto © Insight View. Las Condiciones Generales de Contratación se aplicarán a todo lo no regulado expresamente en este Anexo. A menos que se indique expresamente lo contrario, los términos y expresiones enumerados a continuación contienen el siguiente significado:
●    PROPIETARIO Y PROVEEDOR DE LA BASE DE DATOS: IBERINFORM INTERNATIONAL, SAU
●    CLIENTE o USUARIO: Cualquier persona, física o jurídica, que sea o no una empresa, con plena capacidad de obrar y obligarse, representada por alguien con poderes y funciones suficientes, públicas o privadas, incluida la administración estatal, local o autonómica, y que contrate los servicios del proveedor.
●    APLICACIÓN (Insight View©): Software informático que IBERINFORM pone a disposición del CLIENTE bajo licencia de uso y que permite realizar tareas de interpretación, análisis, comparación y complementariedad de datos de los valores obtenidos a través de las BASES de DATOS. Para su funcionamiento, esta APLICACIÓN puede necesitar utilizar otros programas, software o aplicaciones de terceros como georeferenciación a través de Google Maps o aplicaciones similares.
●    BASES DE DATOS O INFORMACIÓN: Es la información que se presenta en el producto Insight y se obtiene por medios lícitos y en registros públicos o privados, cuyo contenido ha sido procesado y no modificado, y cuya veracidad o certeza final depende de la fuente o propietario del producto. 
El conjunto de datos, valores o información ordenados por criterios de búsqueda que son puestos a disposición por terceros (fuentes oficiales), empresas y organismos públicos o privados (como los registros públicos) son de su responsabilidad directa, ya que son recogidos y tratados por los propios medios de estos terceros. En este sentido, IBERINFORM únicamente facilita el acceso a aquellas bases de datos que sean interpretadas y presentadas con la ayuda de la APLICACIÓN y otras aplicaciones externas (Google Maps, Adobe, etc.), sin ser en ningún caso responsable de la veracidad, vigencia, exactitud, exhaustividad o exactitud de dichas bases de datos y sin ser responsable del cumplimiento de la legislación vigente en materia de protección de datos, derechos de acceso, información, rectificación y cancelación de los mismos.

OBJETO

El presente Anexo está destinado a la cesión o licencia de uso temporal, sujeto a determinadas condiciones económicas, por parte de IBERINFORM a favor del CLIENTE, la APLICACIÓN INFORMÁTICA y las BASES de Datos accesibles a través de la misma. 

La licencia y las condiciones económicas pueden incluir, si se acuerda, un componente de formación inicial e instalación del producto, así como el mantenimiento durante el tiempo de transferencia. En la presentación de la Propuesta Comercial se determinan los servicios que se incluyen.

CONDICIONES Y LIMITACIONES DE USO

El CLIENTE declara que la firma de este Anexo implica la aceptación de las Condiciones de Uso de la información contenida en la Cláusula tercera de las Condiciones Generales, con excepción del apartado que no permite "Cambiar, transformar o modificar de cualquier otra forma la Información".

En este sentido, el conjunto de datos, valores o información modificados o incluidos en la SOLICITUD por el CLIENTE (manualmente o mediante la cumplimentación de cuestionarios) son responsabilidad directa del CLIENTE. IBERINFORM, en este caso, únicamente almacena y facilita el acceso a dicha información, que se interpreta con la APLICACIÓN, y no se responsabiliza en modo alguno de la exactitud, vigencia, corrección, exhaustividad o exactitud de dicha información, así como no se responsabiliza del cumplimiento de la legislación vigente en materia de protección de datos, derechos de acceso, información, rectificación y cancelación de la misma.

Asimismo, en caso de divulgación en cualquier medio o transmisión a terceros externos a la empresa de cualquier estudio o análisis basado en la información incluida por IBERINFORM en la APLICACIÓN, el CLIENTE está obligado a citar el nombre de Insight View© e IBERINFORM como fuentes de dicha información, estudio o análisis.

El CLIENTE acepta que la información contenida en la APLICACIÓN es un elemento más a tener en cuenta en sus decisiones comerciales, y no debe decidir únicamente sobre la base de esta información, y si lo hace exime a IBERINFORM de toda responsabilidad por falta de adecuación. 

IBERINFORM se compromete a no dar acceso a terceros, ajenos al presente Contrato, a la información modificada o incluida en la APLICACIÓN por el propio CLIENTE.

ENTREGA Y MANTENIMIENTO

Con carácter general y salvo lo establecido en las condiciones económicas, tanto el producto base como la información relativa a las bases de datos con georreferenciación facilitada por IBERINFORM, serán entregadas y puestas a disposición dentro de los siete (7) días siguientes a la firma del Contrato, para posibilitar el análisis con la APLICACIÓN. Tanto la instalación como el soporte técnico y la formación pueden llevarse a cabo de forma presencial o remota, mediante el uso de la aplicación adecuada para este fin. Durante la ejecución del Contrato estará disponible el servicio de soporte técnico y Atención al Cliente que operará durante el horario laboral de la empresa.

La renovación anual o actualización periódica de la BASE de Datos depende exclusivamente de cada fuente. En caso de cese de publicación o actualización periódica de las fuentes utilizadas por IBERINFORM, se proporcionará al CLIENTE una base de datos alternativa, y en caso de que no sea posible reemplazar esta información, la responsabilidad de IBERINFORM se limitará a la no renovación de la licencia de uso a su vencimiento.

El uso de la APLICACIÓN por parte del CLIENTE para la realización de estudios, análisis e información facilitada a terceros implicará el conocimiento expreso a quien se facilita esta información y que se ha llevado a cabo a través de las aplicaciones que son objeto del presente Acuerdo. 

ACCESO

IBERINFORM previa solicitud, pondrá la Información a disposición del CLIENTE, a través de conexión online vía https://www.insightview.pt, sin necesidad de entrega, instalación local o mantenimiento de software en los equipos del CLIENTE. A tal efecto, IBERINFORM facilitará al CLIENTE claves de acceso estrictamente confidenciales, personales e intransferibles. 

El CLIENTE tomará todas las medidas necesarias para que estos códigos estén disponibles únicamente para sus empleados y mantener la confidencialidad de dichos códigos, respondiendo el CLIENTE de los daños y perjuicios causados a IBERINFORM como consecuencia de su uso por terceros no autorizados. En caso de que el CLIENTE tenga conocimiento de que sus códigos han perdido su carácter de confidencialidad, deberá comunicarlo inmediatamente a IBERINFORM para facilitarle nuevas claves de acceso.

Para el completo y correcto funcionamiento de la APLICACIÓN, el CLIENTE deberá disponer de la versión más actualizada de su navegador. IBERINFORM se compromete a mantener el correcto e ininterrumpido funcionamiento de la APLICACIÓN, utilizando para ello todos los medios técnicos a su alcance. No obstante, IBERINFORM no será responsable de las incidencias o fallos derivados de causas ajenas a su control, tales como el acceso a la APLICACIÓN desde versiones no actualizadas del navegador o causas forzosas que impliquen la interrupción del servicio por otros fallos externos, tales como roturas, caídas u otro tipo de problema que afecte a los servicios de energía o telecomunicaciones que tenga contratados al CLIENTE o a IBERINFORM.

IBERINFORM se reserva el derecho a interrumpir total o parcialmente el acceso a la APLICACIÓN por cambios técnicos o fallos, notificándolo previamente al CLIENTE por cualquier medio, y reanudará el acceso a la APLICACIÓN en el menor tiempo posible.

IBERINFORM realizará todos los esfuerzos razonables para poner la Información a disposición del CLIENTE en los plazos que, en su caso, las Partes hayan determinado de buena fe, por lo que no se consideran imprescindibles o determinantes a los efectos del cumplimiento del presente Contrato. 

DURACIÓN, RENOVACIÓN Y RESOLUCIÓN

Los créditos contratados y la(s) licencia(s) de uso entran en vigor desde la fecha de firma del Acuerdo, y el acceso se activa en un plazo aproximado, no vinculante, de 3 días.

El CLIENTE dispone de un (1) mes, a partir de la fecha en que realizó la solicitud concreta de Información, para comunicar, por escrito, cualquier discrepancia que pueda surgir en relación con el acceso o contenido de la Información que se le haya puesto a su disposición, considerando la Información recibida por el CLIENTE tácitamente aceptada a partir de esa fecha.

Los créditos contratados y la(s) licencia(s) de uso serán de una duración acorde con lo establecido en la Propuesta/Acuerdo Comercial, contados a partir de su firma, renovándose sucesivamente y automáticamente por períodos iguales, salvo que alguna de las partes transmita por carta recibida por la contraparte hasta tres (3) meses antes de la finalización del período contractual vigente, Los créditos pendientes y no utilizados durante la vigencia del Acuerdo vencido no se pueden acumular.

En este sentido, las renovaciones se realizarán en las mismas condiciones que el periodo contractual anterior, a excepción del precio, que podrá actualizarse según la tasa media de variación del Índice de Precios al Consumo (IPC).

RESPONSABILIDADES

La responsabilidad de IBERINFORM respecto a la APLICACIÓN ©Insight View es la misma que respecto al resto de productos/servicios, detallados en la Cláusula Sexta de las condiciones generales.

Asimismo, el CLIENTE será responsable y eximirá a IBERINFORM de cualquier reclamación que pudiera sufrir por el mal uso de la APLICACIÓN y no contemplado en las presentes condiciones generales de contratación. 

El CLIENTE declara que es responsable de las decisiones que tome en base al Módulo de Admisión y en la información que haya incorporado a la aplicación. Las personalizaciones do score y los límites de crédito realizadas por el CLIENTE se basan en criterios propios, sin que IBERINFORM intervenga en esta decisión, limitándose a configurar la APLICACIÓN según las instrucciones del cliente. Por este motivo, IBERINFORM no se hace responsable de ninguna reclamación, daño o pérdida derivada de las decisiones de admisión y sus resultados realizados por el CLIENTE. El CLIENTE gestionará las reclamaciones que puedan surgir de cualquier entidad consultada en la APLICACIÓN, en base a sus propios comentarios sobre los terceros a los que decida rechazar o excluir determinadas operaciones.

PROTECCIÓN DE DATOS

La Cláusula Séptima de las Condiciones Generales de Contratación sobre protección de datos personales está plenamente vigente para los productos regulados en este Anexo.

La información relativa al uso que el CLIENTE haga en www.insightview.pt tanto en términos de navegación, conductas de compra, cuestionarios de riesgo u otros elementos, podrá ser utilizada de forma anónima para estudios o noticias emitidas por IBERINFORM y para enviar al CLIENTE comunicaciones comerciales de su interés.
 

Anexo II – Sistema de exclusión de la publicidad de las bases de datos de comercialización   de productos

Universo empresarial español

Sistema de exclusión publicitaria de empresarios de las bases de datos de comercialización de productos (Lista Robinson) 

1.    La prestación de los servicios objeto del presente Acuerdo prevé el filtrado y supresión de registros relativos a empresarios individuales cuyos titulares hayan ejercido el derecho a oponerse a la recepción de comunicaciones comerciales de cualquier tipo, mediante el registro en el sistema de exclusión publicitaria, previsto en el artículo 23.4 de la Ley Orgánica 3/2018, de 5 de diciembre, de Protección de Datos Personales y garantía de los derechos digitales, concretamente en el "Servicio Robinson List de la Federación Española de Economía Digital ADIGITAL".

2.    IBERINFORM declara ser Entidad Miembro del Servicio Robinson List operado por ADIGITAL (en adelante el Propietario del Servicio Robinson List), con el fin de excluir a los ciudadanos inscritos en la Lista Robinson de las bases de datos borradas y comunicadas a sus clientes para la realización de comunicaciones comerciales. La limpieza de las bases de datos se llevará a cabo de acuerdo con los términos establecidos en el Reglamento del Servicio de la Lista Robinson en cada momento vigente.

3.    El CLIENTE tratará la información de las bases de datos depuradas de conformidad con lo establecido en la normativa aplicable en materia de protección de datos personales vigente, y especialmente de acuerdo con las siguientes condiciones:

3.1      Periodo de utilización de la base de datos depurada para la realización de acciones publicitarias: El CLIENTE podrá tratar la información facilitada, para la realización de una determinada campaña, durante un periodo normal de [un mes] desde su disponibilidad por parte de IBERINFORM y durante un periodo extraordinario de dos semanas adicionales. Transcurrido este plazo [un mes y dos semanas], el CLIENTE deberá eliminar la información obtenida, salvo que se mantenga bloqueada para cumplir con cualquier responsabilidad. Será únicamente responsabilidad del cliente por las infracciones, sanciones y daños que puedan derivarse de la violación de este período de supresión y bloqueo, en su caso. Para poder realizar una nueva campaña publicitaria, transcurrido dicho plazo de [un mes y dos semanas], desde la comunicación de la base de datos depurada, el CLIENTE deberá realizar la depuración por sus propios medios o solicitar de nuevo a IBERINFORM el servicio de depuración de la Lista Robinson.

3.2       El CLIENTE se asegurará de que los datos personales a los que haya tenido acceso como consecuencia del servicio prestado por IBERINFORM en el Servicio Robinson List, sean tratados por personas con los conocimientos y experiencia necesarios en materia de protección de datos.

3.3   El CLIENTE dispondrá de las medidas de seguridad técnicas y organizativas necesarias, o al menos las exigidas por el RGPD, la LOPDGDD u otra normativa aplicable, con el fin de garantizar la confidencialidad y el correcto tratamiento de los datos personales incluidos en la información puesta a su disposición.

3.4      El CLIENTE responderá debidamente a las notificaciones que, remitidas por la Entidad titular del Servicio Robinson List, le sean comunicadas por IBERINFORM. En el caso de que los reciba directamente del Titular del Servicio Robinson List, deberá comunicarlo a IBERINFORM. En el caso de que los reciba directamente del Titular del Servicio Robinson List, deberá comunicarlo a IBERINFORM.

3.5    El CLIENTE deberá notificar a IBERINFORM cualquier reclamación derivada de un ciudadano inscrito en el Servicio Robinson List, motivada por la recepción de comunicaciones comerciales, en el plazo de tres días hábiles, para que IBERINFORM pueda analizar la situación y acreditar la consulta realizada al sistema de exclusión publicitaria, en su caso, o para informar al Titular del Servicio Robinson List de cualquier posible incidencia.

3.6    La respuesta del cliente al interesado que manifieste el deseo de que sus datos no sean tratados para el envío de comunicaciones comerciales, contendrá adicionalmente información sobre los sistemas de exclusión publicitaria existentes y, en concreto, sobre el Servicio ADIGITAL Robinson List, sobre el que se podrá obtener información adicional (como la finalidad o forma de registro) en la página web de la Agencia Española de Protección de Datos (SEPD), Sección Áreas de especialización - Publicidad no deseada.

3.7   El CLIENTE también deberá informar a los interesados que puedan reclamar, por haber recibido publicidad, a pesar de considerar estar inscritos en la Lista Robinson, la posibilidad de recurrir al procedimiento de resolución de conflictos del Servicio de la Lista Robinson de ADIGITAL, establecido en los artículos 34 et. siguientes de su Reglamento (https://legal.adigital.org/reglaciones-slr/).

En los casos en que el CLIENTE haya contractualizado la recepción periódica de registros de la base de datos de IBERINFORM, para campañas publicitarias durante la vigencia del Contrato, también se prestará de forma continuada el servicio de despacho de Robinson List, actualizando la información periódicamente, debiendo el CLIENTE tener en cuenta el plazo máximo de [un mes y dos semanas], indicado en esta Cláusula.

El CLIENTE deberá facilitar la información necesaria solicitada por IBERINFORM, así como la que pueda ser solicitada por la Entidad titular del Servicio Robinson List (ya sea a través de IBERINFORM o directamente, si va a participar en IBERINFORM), como consecuencia de haber recibido una reclamación de un ciudadano inscrito en el Servicio Robinson List, motivada por la recepción de una comunicación comercial.

IBERINFORM no será responsable en ningún caso de ningún daño o perjuicio causado por error, fallo o indisponibilidad del servicio prestado por el Titular del Servicio Robinson List.

IBERINFORM se reserva el derecho de modificar los servicios de la base de datos de marketing objeto del presente Contrato, cuando se produzcan cambios en las condiciones del Contrato suscrito con el Titular del Servicio Robinson List o en su Reglamento, previa notificación al CLIENTE en un plazo razonable. En caso de que el CLIENTE no acepte las modificaciones anteriores, IBERINFORM tendrá derecho a resolver el presente Contrato, transcurrido el plazo estipulado de preaviso comunicado al CLIENTE, sin que el cliente tenga derecho a recibir indemnización o compensación alguna por parte de IBERINFORM.

Universo Empresarial Portugués

Sistema de exclusión de publicidad de productos bases de datos de marketing (Lista Robinson)

La prestación de los servicios sujetos a este Acuerdo prevé la eliminación de contactos (Fax, teléfono móvil y correo electrónico) de los registros relacionados con personas jurídicas que se hayan opuesto expresamente a la recepción de comunicaciones no solicitadas con fines de marketing directo, a través de su registro en el Portal del Consumidor y siempre que se anuncien en el mismo.

El CLIENTE es responsable de consultar a AMD - Asociación Portuguesa de Marketing Directo, siempre que sus campañas publicitarias tengan como universo objetivo a individuos o empresarios, en el sentido de no enviar ninguna comunicación si encuentra que están en la Lista de Oposición / Robinson. IBERINFORM no será responsable, en ningún caso, de ningún tipo de daño o perjuicio causado por el incumplimiento de lo indicado.
 

Archivo adjunto III - Otros productos/servicios: Infocredito

Las presentes Condiciones Particulares de Contratación se aplican exclusivamente a otros productos y/o servicios puestos a disposición por IBERINFORM. Las Condiciones Generales de Contratación se aplicarán a todo lo no regulado expresamente en este Anexo.

Con la firma del presente Contrato, el CLIENTE adquiere un conjunto de productos y/o unidades (medios de pago) que da acceso a los productos y servicios de acuerdo con la Propuesta Comercial y su lista de precios vigente. 

El acceso a los Servicios de Información Crediticia se realiza a través de la plataforma InfoCrédito, disponible vía www.iberinform.pt, a través de claves de acceso que serán comunicadas al CLIENTE hasta 48 horas después de la adjudicación de la Propuesta Comercial.

El saldo no utilizado al final del período contractual no se transferirá al siguiente Acuerdo, revirtiendo su valor a IBERINFORM.

Tras la utilización del límite contratado, los productos y servicios utilizados se facturarán según el importe establecido en la licitación adjudicada u otra a negociar posteriormente.

La Información y demás datos a facilitar, por su propia naturaleza, a pesar del cuidado de IBERINFORM en su elaboración, no pueden ser considerados como un elemento seguro con garantía: son meras indicaciones o referencias que están de acuerdo con los datos que IBERINFORM pueda obtener.

Estas indicaciones tienen como única finalidad contribuir a un mejor conocimiento del mercado, pero no obligan al CLIENTE a utilizar, por sí mismo, otras fuentes para su verificación o confirmación, por lo que en ningún caso IBERINFORM responderá de cualesquiera daños o perjuicios que directa o indirectamente puedan derivarse de los errores, incapacidades u omisiones contenidos en las mismas, cualquiera que sea su naturaleza.

El CLIENTE no podrá, a ningún efecto, alegar que IBERINFORM no ha diluido adecuadamente la obtención o tratamiento de la información, ni exigir a IBERINFORM que revele las fuentes o medios de los que ha sido notificada y, cuando se conozcan indicios que estén en contradicción con los de IBERINFORM, deberá comunicarlos a IBERINFORM con vistas a su verificación.

La información producida y facilitada al CLIENTE no podrá ser facilitada por el CLIENTE, cualquiera que sea el tipo de soporte, ser cedida, alquilada o revendida a terceros, salvo autorización expresa de IBERINFORM, siendo el CLIENTE su único destinatario y responsable de su utilización.

IBERINFORM podrá negarse a atender la solicitud, pero si lo hace sin dar la razón o sin que la razón esté justificada, devolverá al CLIENTE el valor correspondiente al producto.

Las informaciones a obtener en un país extranjero se facilitarán en el idioma disponible del proveedor de ese país, salvo que el CLIENTE desee y solicite su traducción. 

IBERINFORM podrá negarse a obtener y facilitar la información solicitada si entiende que el CLIENTE tiene la intención de dirigirse únicamente a fines no comerciales y se reserva el derecho de negarse a comunicar la información por escrito o verbalmente.

El CLIENTE es el único destinatario de la información que le facilite IBERINFORM, que es absolutamente confidencial, y le retendrá con fines comerciales, siendo responsable de las pérdidas que pudieran derivarse del incumplimiento de esta obligación. 
 

Condições gerais de contratação

PRIMEIRA– OBJETO
Estas Condições Gerais e Específicas, em conjunto com a Proposta Comercial e sendo parte integrante desta, formam a estrutura contratual para a prestação dos serviços de Contratação das Soluções de Negócio da IBERINFORM (o “Contrato”).

O objeto do presente Contrato é regular, os termos e condições que regem a prestação de serviços por parte da IBERINFORM INTERNACIONAL, SA – SUCURSAL EM PORTUGAL com sede social na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 75, 7º Fração 7.04, Edifício Pórtico, 1070-061 LISBOA, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o NIPC 980 683 823, adiante designada por IBERINFORM, a favor do CLIENTE (definido como pessoa física ou jurídica, e identificado como tal no presente Contrato). Esta prestação poderá compreender produtos e serviços relacionados com informação comercial e financeira (relatórios de informação, certidões de registo, etc), assim como bases de dados de marketing (que adiante se designa conjuntamente como Informação).

O presente Contrato aplicar-se-á a toda a Informação que seja solicitada pelo CLIENTE durante a vigência do Contrato.

SEGUNDA – DISPONIBILIDADE
A IBERINFORM disponibilizará as Informações ao CLIENTE, a pedido deste, de uma das seguintes formas:
a)    Mediante ligação on-line: O acesso à Informação será efetuado através da internet, acedendo ao site https://www.iberinform.pt . Para este fim, a IBERINFORM fornecerá ao CLIENTE códigos de acesso confidenciais, pessoais e intransmissíveis. O CLIENTE deverá tomar todas as medidas necessárias para disponibilizar esses códigos apenas aos seus funcionários e manter a confidencialidade de tais códigos, respondendo o CLIENTE pelos danos e prejuízos causados à IBERINFORM resultantes da sua utilização por terceiros não autorizados. No caso de o CLIENTE ter conhecimento de que os seus códigos perderam o caráter de confidencialidade, notificará de imediato a IBERINFORM que lhe fornecerá novos códigos de acesso. 
b)    Mediante suporte: A Informação solicitada pelo CLIENTE será enviada pela IBERINFORM em suporte papel, magnético ou outro que seja acordado. 

A IBERINFORM efetuará todos os esforços que sejam razoáveis para disponibilizar ao CLIENTE a Informação nos prazos que, se for o caso, as Partes determinaram de boa-fé, pelo que os mesmos não se consideram essenciais ou decisivos para os fins do cumprimento deste Contrato.  

Os créditos contratados entram em vigor a partir da data de assinatura do Contrato, sendo o acesso ativado num prazo aproximado, não vinculativo, de 3 dias. Os referidos créditos terão uma duração de acordo com o estipulado na Proposta Comercial, contado a partir da data da assinatura do Contrato, renovando-se sucessiva e automaticamente por iguais períodos, não sendo acumuláveis os créditos pendentes e não utilizados durante a vigência do Contrato já vencido.

O CLIENTE dispõe de um (1) mês, a contar da data em que efetuou o pedido concreto de Informação, para comunicar, por escrito, qualquer discrepância que possa surgir relativamente ao acesso ou conteúdo da Informação que lhe foi disponibilizada, considerando-se as Informações recebidas pelo CLIENTE tacitamente aceites a partir da referida data.

TERCEIRA – UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
A Informação de Espanha é propriedade da IBERINFORM e encontra-se protegida pelas disposições do Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto revisto da Lei de Propriedade Intelectual. Em Portugal pelas disposições do Decreto Lei n.º 63/85, de 14 de março, alterado por último pelo Decreto Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o código de direitos de autor e dos direitos conexos, bem como o Decreto Lei nº 110/2018, de 10 de dezembro, alterado por último pelo Decreto Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o novo código de propriedade industrial.

Com o presente Contrato, a IBERINFORM confere ao CLIENTE o direito de uso com caráter não-exclusivo e intransferível das Informações disponibilizadas ao CLIENTE durante a execução do Contrato. Entende-se por "não-exclusivo" o direito da IBERINFORM conceder direitos de uso das Informações a qualquer terceiro e por "intransferível" a proibição do CLIENTE transferir, ceder, alugar, sub-licenciar, vender ou de transmitir por qualquer outra forma, total ou parcialmente, o direito de uso, objeto do presente Contrato.
A Informação é colocada à disposição do CLIENTE para seu uso interno, não podendo este em qualquer caso, seja de forma total ou parcial, gratuita ou onerosa, salvo autorização expressa e por escrito da IBERINFORM:
•    Comunicar ou divulgar a Informação a terceiros, salvo aos colaboradores do CLIENTE, unicamente quando resulte necessário para o desempenho das suas funções, ou realizar qualquer outro ato de alienação da Informação, sendo o CLIENTE o único responsável pelas consequências que possam resultar de tais ações;
•    Alterar, transformar ou, de qualquer outra forma, modificar a Informação;
•    Reproduzir a Informação, sendo esta proibição extensiva à cópia da mesma uma vez transformada. Não obstante o anterior, será lícita a reprodução que seja estritamente necessária para utilizar a Informação com as finalidades previstas no presente Contrato.
•    Retirar ou reutilizar a totalidade ou parte do conteúdo da Informação transmitida, sem prejuízo do disposto na legislação vigente sobre Propriedade Intelectual.
•    Utilizar a Informação em benefício de terceiros ou para a prestação de serviços a terceiros.

A IBERINFORM poderá, a seu exclusivo critério, incluir na Informação dados não identificáveis que, sem alterar a sua substância, permitam auditar o cumprimento dos termos e condições estabelecidos no presente Contrato.
A transferência dos direitos de utilização previstos na presente Cláusula não implica a transferência de quaisquer direitos decorrentes da Propriedade Intelectual.

Sem prejuízo do anteriormente exposto, o direito de utilização concedido para as bases de dados de marketing de empresas será de um (1) ano e para as bases de dados de empresários de Espanha a duração inicial será de um (1) mês, prorrogável por um período extraordinário de mais duas semanas a contar da data em que cada base de dados de marketing é disponibilizada ao CLIENTE.

Decorrido o período de um ano para as bases de dados de marketing de empresas e de um mês e duas semanas para as bases de dados de marketing de empresários de Espanha, o CLIENTE deverá apagar a Informação obtida, salvo que a mesma deva ser conservada para apuramento de possíveis responsabilidades.

A prestação de serviços objeto do presente Contrato prevê a filtragem e eliminação dos registos cruzados com os sistemas exclusão publicitária, no que diz respeito aos empresários de Espanha, regulado neste Contrato e em conformidade com o Anexo II.

Durante este tempo, o CLIENTE tem o direito a utilizar a informação para realização de chamadas telefónicas e envio de comunicações comerciais exclusivamente por correio postal e em caso algum por meios eletrónicos (fax, email ou outros meios equivalentes). Esta interdição relativa às comunicações eletrónicas não se aplica a empresas portuguesas, devendo, contudo, o CLIENTE respeitar a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterado por último pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, e demais legislação portuguesa em vigor sobre as comunicações eletrónicas.

QUARTA – CONFIDENCIALIDADE
Ambas as Partes manterão sigilo absoluto a respeito das Informações Confidenciais pertencentes à contraparte a que tenham tido conhecimento na sequência da execução do presente Contrato. Para os fins desta Cláusula, será considerada Informação Confidencial, todas as informações pertencentes às partes, que, de acordo com a sua natureza, deva considerar-se, razoavelmente, como confidencial. Em particular, será considerada Informação Confidencial, a informação facultada pelo CLIENTE relativa aos seus clientes, potenciais clientes ou fornecedores a que a IBERINFORM tenha conhecimento no decorrer do presente Contrato.

As Partes só poderão utilizar a Informação Confidencial para fins relacionados com a execução do Contrato e estritamente na medida necessária para tal efeito, comprometendo-se a não revelar a terceiros a Informação Confidencial da outra Parte, assim como a adotar medidas adequadas com a finalidade de evitar o conhecimento desta informação por terceiros. Em particular, a Parte que receba Informação Confidencial da outra Parte, obriga-se a:
•    Tomar todas as medidas necessárias para manter confidencial todas as Informações Confidenciais e evitar que sejam conhecidas por terceiros, protegendo-as, pelo menos, com os mesmos meios de proteção utilizados para proteger a sua própria Informação Confidencial, e, em qualquer caso, aqueles meios que correspondam a um nível razoável de cuidado.
•    Não utilizar a Informação Confidencial, direta ou indiretamente, para nenhum fim distinto do necessário para a execução do Contrato.
•    Restringir o acesso à Informação Confidencial somente aos funcionários, contratados, agentes ou qualquer outro colaborador, que com vista à gestão do Contrato, tenham necessidade de conhecer esta informação.
•    Não reproduzir ou copiar a Informação Confidencial, a não ser que se obtenha o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, salvo na medida em que seja estritamente necessário para o cumprimento do Contrato.

Sem prejuízo do ponto anterior, a presente Cláusula não impedirá a utilização da informação relativa aos clientes, potenciais clientes ou fornecedores do CLIENTE para a elaboração, por parte da IBERINFORM, de informação estatística, desde que a informação resultante seja anonimizada e em caso algum seja possível relacioná-la com o CLIENTE.

As obrigações de confidencialidade não serão aplicáveis à Informação Confidencial que: (i) foi ou passou a ser do domínio público por razões distintas da ação ou omissão da Parte recetora; (ii)esteja na posse da Parte recetora antes da entrada em vigor do Contrato; (iii) foi legitimamente divulgada à Parte recetora por um terceiro não sujeito às restrições de tal divulgação e sem violação do acordado no Contrato, sempre e desde que previamente informada a outra Parte.

Caso haja um pedido das autoridades judiciais ou administrativas que implique a divulgação de Informação Confidencial, a Parte que recebeu a solicitação informará previamente a outra Parte.

Terminado o Contrato, qualquer que seja a causa, as Partes deverão devolver ou destruir a Informação Confidencial recebida. A obrigação de sigilo prevista nesta Cláusula, permanecerá em vigor para ambas as Partes, mesmo após a cessação dos efeitos do Contrato e por tempo ilimitado enquanto persistir a natureza confidencial da informação.

QUINTA – CONDIÇÕES ECONÓMICAS
O preço pela disponibilização da Informação é estabelecido na Proposta Comercial, parte integrante do presente Contrato e que dela faz parte integrante. No entanto, a IBERINFORM poderá modificar os preços definidos, devendo para o efeito notificar o CLIENTE com os novos preços a praticar com um pré-aviso mínimo de 30 (trinta) dias de calendário relativamente à data de entrada em vigor, sendo estes novos preços aplicáveis a todos os pedidos que se façam posteriormente a este prazo. 

No caso de o CLIENTE não concordar com os novos preços, o CLIENTE poderá resolver o Contrato, notificando a IBERINFORM da sua vontade de rescindir no prazo de um 30 (trinta) dias contado a partir da data de envio da anterior notificação.

Os preços apresentados não incluem quaisquer impostos, pelo que serão incrementados de acordo com os impostos que forem aplicáveis nos termos da Lei.

A IBERINFORM faturará ao CLIENTE os montantes acordados, de acordo com as Condições de Pagamento definidas na Proposta Comercial. No caso do pagamento por débito direto a presentação para cobrança à entidade bancária do CLIENTE ocorrerá nos primeiros 10 dias do mês subsequentes ao término de cada um dos períodos de pagamento definidos.

Qualquer exceção a estas condições, ou qualquer pagamento programado pelo CLIENTE (como dias de pagamento específicos, períodos de férias, etc.) devem ser expressas nas "Condições de pagamento" dos serviços propostos. 

O CLIENTE tem um prazo de quinze (15) dias de calendário contados a partir da receção da fatura, para comunicar quaisquer discrepâncias sobre o conteúdo da mesma. Se o CLIENTE não manifestar o seu desacordo dentro desse prazo, a dívida é considerada e caso o pagamento seja por débito direto este será efetuado na conta bancária do CLIENTE segundo as condições estabelecidas nesta Cláusula. Se a fatura apresentada à cobrança não for paga no prazo de quinze dias (15) após o seu vencimento, a IBERINFORM reserva-se o direito de suspender a prestação dos serviços e de denunciar o presente Contrato, sem prejuízo do pagamento que lhe for devido, incluindo juros de mora, calculados nos termos legais.

SEXTA – GARANTIA E RESPONSABILIDADE
A IBERINFORM envida todos os esforços no sentido de garantir a exatidão, integridade e atualidade dos dados contidos na Informação. No entanto, devido ao elevado número de registos existentes na base de dados da IBERINFORM, da qual a informação é extraída, bem como às diversas fontes desses dados, incluindo os fornecidos pelas próprias entidades, a IBERINFORM não garante a exatidão absoluta da Informação. O CLIENTE aceita que, salvo pedido expresso, a Informação não seja atualizada na data em que é disponibilizada ao CLIENTE, mas sim atualizada periodicamente pela IBERINFORM.

A IBERINFORM não garante a comercialização e adequação do conteúdo da informação para um propósito particular. A IBERINFORM disponibiliza informação com caráter indicativo, como fonte adicional de informação, pelo que o CLIENTE não poderá exigir qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos derivados de decisões tomadas exclusivamente com base nas informações prestadas pela IBERINFORM.

No caso particular das bases de dados de marketing, o CLIENTE é responsável pelos resultados das campanhas de publicidade desenvolvidas e que estas não contenham qualquer violação das disposições legais ou eventuais direitos de propriedade intelectual de terceiros, não sendo de modo algum a IBERINFORM responsável pelo conteúdo da campanha publicitária do CLIENTE.

Qualquer utilização do referido ficheiro, pelo CLIENTE, para fins distintos dos previsto na Cláusula Terceira, será considerado como incumprimento deste Contrato e motivo suficiente para a IBERINFORM pedir a sua resolução. Deste modo, o CLIENTE compromete-se a cumprir as anteriores obrigações, isentando a IBERINFORM de qualquer perda ou dano causado pelo incumprimento destas obrigações.

A IBERINFORM não se responsabiliza por quaisquer danos que possam resultar do incorreto funcionamento da ligação on-line motivados por questões técnicas, tais como qualquer componente de software, hardware ou de rede necessários para o acesso à informação.

A responsabilidade da IBERINFORM relativamente aos danos causados por culpa ou negligência, assim como a consequente indemnização e pagamento de juros em caso de incumprimento é limitada, não podendo em caso algum exceder o valor total pago pelo CLIENTE, resultante do período contratual de doze meses imediatamente anterior àquele em que a violação ocorre. No caso de indemnização por danos reclamados por incumprimento antes do decurso dos 12 meses, contados após a entrada em vigor do Contrato, esta atingirá o montante acumulado a partir da data de entrada em vigor até a data em que ocorreu o incumprimento.

SÉTIMA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Todas as informações disponibilizadas pela IBERINFORM provêm de bases de dados ou fontes de informação públicas. Pese embora alguns dados disponibilizados tenham carácter pessoal (como as informações que permitem identificar as pessoas singulares detentoras das relações jurídicas com as entidades sujeitas ao registo público), o objetivo principal do IBERINFORM consiste na comercialização de informação financeira e corporativa sobre empresas concretas. As partes qualificam-se como Responsáveis pelo tratamento no âmbito das suas próprias finalidades, e comprometem-se a tratar os dados de carácter pessoal nos termos da legislação aplicável em matéria de dados pessoais e de privacidade. 

IBERINFORM limita-se à sua quota-parte em matéria de responsabilidade por qualquer dano, a si imputável ou aos seus colaboradores, causado por um tratamento de dados pessoais em violação das normas legais aplicáveis.
O CLIENTE compromete-se a prestar assistência à IBERINFORM de modo a garantir o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados, designadamente no que respeita ao exercício de direitos dos titulares, à realização de avaliações de impacto e às notificações de situações de violação de dados pessoais. 

7.1. Informação comercial, financeira e de marketing
A IBERINFORM recorre exclusivamente a fontes públicas para facultar a Informação sendo as bases de dados constituídas por dados de pessoas coletivas, pessoas de contactos das mesmas ou sobre as atividades comerciais, industriais ou de navegação levadas a cabo por pessoas singulares. 

O CLIENTE concorda em usar as informações apenas para a criação ou desenvolvimento de negociações, pré-contratuais ou contratuais no âmbito do negócio de tais pessoas singulares ou coletivas ou, se necessário, para o envio de comunicações comerciais relacionadas com a atividade de negócio destes.

 O CLIENTE compromete-se ainda a cumprir com toda a legislação aplicável em matéria de dados pessoais e de privacidade, como cessionário deste tipo de dados ou como consequência da utilização dos mesmos, em particular as obrigações de transparência e de informação dos respetivos titulares dos dados. O CLIENTE será o único responsável pelas consequências decorrentes da utilização da Informação em violação das obrigações contidas na presente Cláusula.

No caso em que os dados pessoais, que podem ser tratados por ambas as partes no âmbito do presente Contrato, sejam transferidos para um estado fora do Espaço Económico Europeu (EEE) que não forneça um nível adequado de proteção sob as regras de proteção de dados, essa transmissão será regida pelo Contrato cláusulas-padrão (CCE), aprovado pela Comissão Europeia (Decisão de Aplicação (UE) 2021/914 - Módulo um: transferências entre responsáveis pelo tratamento) ou qualquer versão atualizada ou nova, a menos que esteja implementado um mecanismo alternativo de transferência de dados mais apropriado. Os referidos CCE’s são incorporados por referência nas relações contratuais entre as partes e serão regidos pelo regulamento de proteção de dados do país em que o exportador de dados tem o seu estabelecimento principal em relação ao processamento de dados pessoais. Nenhuma Cláusula contratual pode ser interpretada para prevalecer sobre qualquer CCE com o qual entre em conflito.
Relativamente à proteção dos dados pessoais, a IBERINFORM manterá constantemente atualizado o seu website (Iberinform.pt) sobre Política de Privacidade e códigos de boas práticas a serem respeitados.

7.2. Dados de pessoas de contacto
Os dados pessoais correspondentes aos representantes, funcionários e outras pessoas de contacto de cada parte, recolhidos para a gestão do presente Contrato, devem ser tratados por cada parte para gerir, manter, desenvolver, controlar e melhorar a relação comercial. No caso de os dados serem fornecidos por uma pessoa que não o titular dos dados, o CLIENTE obriga-se a comunicar as informações sobre o tratamento ao titular dos dados e a obter, quando necessário, o respetivo consentimento.

A comunicação de dados a terceiros não está prevista, exceto, quando apropriado, quando for necessário para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis a cada parte. 

A base legal para os tratamentos descritos acima é o interesse legítimo das partes para a execução deste Contrato ou o cumprimento dos regulamentos aplicáveis.

Os dados pessoais de representantes, funcionários e/ou pessoas de contacto serão mantidos durante a relação contratual e até a sua conclusão. Uma vez terminada a relação contratual, os dados permanecerão bloqueados durante os prazos de prescrição estabelecidos pela legislação aplicável.

Estas partes interessadas poderão, a qualquer momento, solicitar o exercício de seus direitos de acesso, retificação, limitação de tratamento, exclusão, portabilidade e oposição ao processamento de seus dados de acordo com o procedimento que cada parte estabelecer para tais fins em suas respetivas Declarações e/ou Políticas de Privacidade. Também podem dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou apresentar queixa à Autoridade de Supervisão competente, se tiverem conhecimento ou considerarem que um evento pode constituir uma violação das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. O DPO da IBERINFORM é dpo@atradius.com.
Para obter informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais efetuado por cada uma das partes, podem ser consultadas as respetivas Declarações e/ou Políticas de Privacidade.

OITAVA – INFORMAÇÃO R.A.I.
(só para entidades jurídicas de Espanha)
Esta informação é proveniente do Registro de Aceptaciones Impagados (RAI). Só pode ser utilizada para satisfazer as necessidades legítimas de informações do utilizador, de acordo com a sua atividade profissional ou social, a fim de conceder crédito ou para monitorização e controlo dos créditos já concedidos e não poderá ser cedida ou transferida para terceiros, copiada, duplicada ou reproduzida nem ser incorporada em bases de dados ou reutilizada de qualquer forma, direta ou indiretamente. Os dados obtidos do RAI não podem ser utilizados para preparar relatórios, avaliações, documentos nem em informação de qualquer tipo que possa ser acessível por terceiros.

Da mesma forma, o CLIENTE concorda em adotar medidas de segurança para impedir o acesso de terceiros às informações obtidas a partir do RAI. Para o efeito, serão consideradas suficientes para o cumprimento desta obrigação as medidas de segurança de nível médio referidas no Real Decreto 1720/2007 de 21 de dezembro, ou legislação que o substitua, assim como manter confidenciais todas as informações recebidas, não as difundir a terceiros, duplicar ou reproduzir sem o prévio consentimento por escrito do prestador de serviços.

Da mesma forma, a IBERINFORM, poderá solicitar ao CLIENTE, para que no prazo de sete (7) dias consecutivos, remeta a documentação que comprove o seu interesse legítimo.

No caso de não cumprimento dos referidos requisitos, o CLIENTE responderá por todos os danos e prejuízos que a IBERINFORM venha a sofrer, decorrentes do incumprimento das disposições anteriores.

O CLIENTE garante a indemnização total da IBERINFORM por reclamações de terceiros, ou por sanções administrativas que venham a ser impostas, em consequência do uso indevido que fizer da informação que lhe foi prestada, ou do incumprimento de qualquer dos requisitos referidos. Da mesma forma, o CLIENTE obriga-se a garantir a total indemnização da IBERINFORM em consequência da utilização, da falta de utilização, da impossibilidade de acesso ao RAI ou de qualquer outra causa relacionada com o referido serviço.

O CLIENTE autoriza a IBERINFORM a ceder os seus dados de identificação, quando for solicitado pela empresa Experian Bureau de Crédito, S.A., secção com sede em C/ Ombú, 3. 1ª, 28045 Madrid, assim como qualquer informação que comprove o interesse legitimo do CLIENTE na informação solicitada. A referida transferência de dados só se efetuará no caso de CLIENTES que sejam pessoas coletivas e em caso algum quando se trata de pessoas singulares.

NOVE – SUBCONTRATAÇÃO
A IBERINFORM reserva-se o direito de subcontratar com terceiros para o cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato.

DÉCIMA – DURAÇÃO

O presente Contrato entra em vigor na data de adjudicação da Proposta Comercial, concordando as Partes que a sua duração será de acordo com o estipulado na Proposta Comercial. Não obstante, qualquer uma das Partes pode resolver o Contrato notificando a Contraparte da sua intenção, com uma antecedência mínima de três (3) meses antes do termo do período contratual em vigor, e sem prejuízo de que os direitos de uso da Informação se mantenham em vigor de acordo com o disposto na segunda Cláusula.  Este pré-aviso não será aplicável em caso de incumprimento, pela Contraparte, das obrigações decorrentes deste Contrato.

A duração do Contrato será estipulada na Proposta Comercial, renovando-se sucessiva e automaticamente por iguais períodos e nas mesmas condições, salvo o preço, que poderá ser atualizado em função da taxa média de variação do Índice de Preços do Consumidor (IPC). Para que o CLIENTE possa solicitar que não se proceda à renovação automática do Contrato, será imprescindível que o CLIENTE comunique a sua vontade, por escrito, à IBERINFORM, com uma antecedência mínima de três (3) meses relativamente à data de renovação do Contrato.

DÉCIMA PRIMEIRA – CONSEQUÊNCIAS DA RESOLUÇÃO
A resolução do Contrato, por motivos imputáveis ao CLIENTE, levará à perda pelo CLIENTE de todos os direitos concedidos pela IBERINFORM resultantes do presente Contrato, devendo o CLIENTE proceder à eliminação imediata da Informação e à destruição ou devolução de qualquer meio no qual ela esteja contida.

Caso o CLIENTE não proceda à eliminação da Informação e à destruição ou devolução de qualquer meio no qual ela esteja contida nos termos previstos nesta Cláusula, não pode ser imputada qualquer tipo de responsabilidade à IBERINFORM relativa ao armazenamento, tratamento ou qualquer outro uso das informações que o CLIENTE realize após o término do Contrato.

DÉCIMA SEGUNDA – CONTRIBUÍÇÃO DE INFORMAÇÕES
O principal utilizador do Contrato do CLIENTE, terá a possibilidade de disponibilizar informação sobre a sua empresa, ou das empresas que está autorizado a facultar elementos, através da Área do Utilizador, na página Web da IBERINFORM. A documentação (contas anuais, balancetes, …) deverá ser sempre selada e assinada pelo titular da mesma ou por alguém com poderes de representação (caso estejamos perante uma empresa), não sendo aceite a informação que possa conter dados de caráter pessoal. Da mesma forma, a pessoa que fornece a referida informação compromete-se a comprovar a autorização e/ou veracidade dessas informações, quando solicitado pela IBERINFORM, responsabilizando-se por qualquer violação cometida. Não obstante, a IBERINFORM reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações, e de determinar a sua utilização ou não, bem como a sua correção com informação obtida de fontes públicas. Uma vez recebida a documentação, a IBERINFORM enviará uma carta ao titular da mesma, confirmando a documentação que recebeu em seu nome.

Da mesma forma, a pessoa que faculta a referida informação tem conhecimento e consente que a finalidade da mesma é a incorporação numa base de dados, propriedade da IBERINFORM, para complementar a informação dos produtos e serviços que elabora e comercializa aos seus clientes. 

DÉCIMA TERCEIRA – EXCLUSÕES 
Este Contrato constitui o Acordo Único entre as partes em relação ao seu objeto, cancelando e anulando todas as ofertas, propostas, comunicações ou garantias que anteriormente existiram entre as partes.

DÉCIMA QUARTA – NOTIFICAÇÕES
As notificações e comunicações que devam ser efetuadas entre as Partes, serão consideradas devidamente efetuadas desde que feitas por escrito e enviadas para os endereços indicados neste Contrato, por qualquer meio que permita a comprovar a sua receção e conteúdo.

DÉCIMA QUINTA – SALVAGUARDA
A declaração de nulidade de uma ou mais Cláusulas do presente Contrato pelas autoridades competentes, não deve prejudicar a validade das restantes. Neste caso, as partes contratantes comprometem-se a negociar uma nova Cláusula para substituir o vazio criado, que seja o mais possível identificável com a Cláusula ou Cláusulas suprimidas. Se a substituição se revelar impossível e o nesta estipulado for essencial para o Contrato, de acordo com a parte prejudicada pela exclusão, esta pode optar por rescindir o Contrato.

DÉCIMA SEXTA – LEI APLICAVÉL E JURISDIÇÃO
O presente Contrato é regido pela Lei Portuguesa.

As Partes intervenientes acordam que qualquer litígio, discrepância, questão ou reclamação resultante da execução ou interpretação do presente Contrato, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, e aplicável a lei portuguesa.
 
Como prova de conformidade das partes com o presente Contrato, ambos assinaram este Contrato em duplicado no local e data indicada na Proposta Comercial.
 

Anexo I Produto Insight View ©

CONCEITOS
Estas Condições Particulares de Contratação aplicam-se exclusivamente ao produto Insight View ©. Aplicam-se as Condições Gerais de Contratação a tudo o que não esteja expressamente regulado neste Anexo. A menos que expressamente declarado de outra forma, os termos e expressões listados abaixo contêm o seguinte significado:
•    PROPRIETÁRIO DA BASE DE DADOS E FORNECEDOR: IBERINFORM INTERNACIONAL, SAU
•    CLIENTE ou UTILIZADOR: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que seja uma sociedade ou não, com plena capacidade de agir e ser vinculado, representado por alguém com poderes e funções suficientes, pública ou privada, incluindo a administração estatal, local ou autónoma, e que contrata os serviços do fornecedor.
•    APLICAÇÃO (Insight View©): Software informático que a IBERINFORM disponibiliza ao CLIENTE sob licença de utilização e que permite executar tarefas de interpretação, análise, comparação e complementaridade de dados dos valores obtidos através das BASES DE DADOS. Para o seu funcionamento, esta APLICAÇÃO pode necessitar de utilizar outros programas, software ou aplicativos terceiros tais como georreferenciação através de Google Maps ou aplicações similares.
•    BASES DE DADOS ou INFORMAÇÃO: É a informação que se apresenta no produto Insight e que é obtida por meios lícitos e nos registos públicos ou privados, cujo conteúdo foi tratado e não modificado, e cuja verdade ou certeza final depende da fonte ou do proprietário da mesma. 

O conjunto de dados, valores ou informações ordenados por critérios de pesquisa que são disponibilizados por terceiros (fontes oficiais), empresas e organismos públicos ou privados (como registos públicos) são responsabilidade direta dos mesmos, uma vez que são recolhidas e tratadas pelos próprios meios destes terceiros.  A este respeito, a IBERINFORM apenas facilita o acesso a essas bases de dados que são interpretadas e apresentadas com a ajuda da APLICAÇÃO e de outras aplicações externas (Google Maps, Adobe, etc.), sem ser, de modo algum, responsável pela veracidade, validade, exatidão, integridade ou precisão dessas bases de dados e sem se responsabilizar pelo cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção de dados, direitos de acesso, informação, retificação e cancelamento dos mesmos.

OBJETO
O presente Anexo tem por objeto a cessão ou licença de utilização temporária, mediante determinadas condições económicas, por parte da IBERINFORM a favor do CLIENTE, da APLICAÇÃO informática e das BASES de DADOS acessíveis através desta.   

A licença e as condições económicas, podem incluir, se assim foi acordado, uma componente de formação inicial e de instalação do produto, assim como a manutenção durante o tempo de cessão. Na apresentação da Proposta Comercial são determinados os serviços que estão incluídos.

CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES DE USO
O CLIENTE declara que a assinatura do presente Anexo supõe a aceitação das Condições de Utilização da informação constantes na terceira Cláusula das Condições Gerais, com exceção da secção que não permite “Alterar, transformar ou, de qualquer outra forma, modificar a Informação.”.

Nesse sentido, o conjunto de dados, valores ou informação modificada ou incluída na APLICAÇÃO pelo CLIENTE (manualmente ou através do preenchimento de questionários) são da responsabilidade direta do CLIENTE. A IBERINFORM, neste caso, apenas armazena e facilita o acesso à referida informação, que é interpretada com a APLICAÇÃO, não sendo responsável de forma alguma pela precisão, validade, correção, integridade ou exatidão de tais informações, assim como não é responsável pelo cumprimento da legislação vigente em matéria de proteção de dados, direitos de acesso, informação, retificação e cancelamento dos mesmos.

Da mesma forma, em caso de divulgação em qualquer meio ou de transmissão a terceiros externos à empresa de qualquer estudo ou análise que tenha como base as informações incluídas pela IBERINFORM na APLICAÇÃO, o CLIENTE é obrigado a citar o nome do Insight View© e da IBERINFORM como fontes dessa informação, estudo ou análise.

O CLIENTE concorda que a informação contida na APLICAÇÃO é mais um elemento a ter em consideração nas suas decisões empresariais, não devendo decidir exclusivamente com base nesta informação, e se o fizer isenta a IBERINFORM de toda e qualquer responsabilidade por falta de adequação. 

A IBERINFORM compromete-se a não dar acesso a terceiros, externos ao presente Contrato, à informação modificada ou incluída na APLICAÇÃO pelo próprio CLIENTE. 

ENTREGA E MANUTENÇÃO
De modo geral e salvo o estabelecido nas condições económicas, tanto o produto base como a informação relativa as bases de dados com a georreferenciação disponibilizada pela IBERINFORM, serão entregues e operacionalizadas no prazo de sete (7) dias após a assinatura do Contrato, para possibilitar a análise com a APLICAÇÃO.  Tanto a instalação como o suporte técnico e a formação, podem ser realizadas presencialmente ou à distância, através da utilização da aplicação adequada para o efeito. Durante a execução do Contrato estará disponível o serviço de suporte técnico e de Atendimento ao Cliente que funcionará durante o horário laboral da EMPRESA.

A renovação anual ou atualização periódica da BASE DE DADOS dependem exclusivamente de cada fonte. No caso da cessação da publicação ou da atualização periódica das fontes utilizadas pela IBERINFORM, será fornecida ao CLIENTE uma base de dados alternativa, e no caso de não ser possível substituir essa informação, a responsabilidade da IBERINFORM estará limitada à não renovação da licença de utilização no seu vencimento.

A utilização da APLICAÇÃO por parte do cliente para a realização de estudos, análises e informação facilitada a terceiros, implicará o conhecimento expresso a quem é prestada a referida informação e que esta se tenha realizado através das aplicações que são objeto do presente Contrato.

ACESSO
A IBERINFORM mediante pedido prévio, disponibilizará a Informação ao CLIENTE, através de ligação on-line via https://www.insightview.pt, sem que seja necessária a entrega, instalação local ou manutenção de software nos equipamentos do CLIENTE. Para este fim, a IBERINFORM fornecerá ao CLIENTE códigos de acesso estritamente confidenciais, pessoais e intransmissíveis. 

O CLIENTE deverá tomar todas as medidas necessárias para disponibilizar esses códigos apenas aos seus funcionários e manter a confidencialidade de tais códigos, respondendo o CLIENTE pelos danos e prejuízos causados à IBERINFORM resultantes da sua utilização por terceiros não autorizados. No caso de o CLIENTE ter conhecimento de que seus códigos perderam o seu caráter de confidencialidade, deverá comunicar esse facto imediatamente à IBERINFORM para que lhe sejam fornecidos novos códigos de acesso.

Para o completo e correto funcionamento da APLICAÇÃO, o CLIENTE deverá dispor da versão mais atualizada do seu browser. A IBERINFORM compromete-se a manter o correto e ininterrupto funcionamento da APLICAÇÃO, utilizando para o efeito todos os meios técnicos que estejam à sua disposição. Não obstante, a IBERINFORM não será responsabilizada por incidências ou falhas resultantes de causas alheias ao seu controlo, como o acesso à APLICAÇÃO a partir de versões desatualizadas do browser ou motivos de força maior que envolvam a interrupção do serviço devido a outras falhas externas, tais como quebras, quedas ou outro tipo de problema que afeta os serviços de energia ou de telecomunicações que tenham contratualizado o CLIENTE ou a IBERINFORM.

A IBERINFORM reserva-se o direito de interromper total ou parcialmente o acesso à APLICAÇÃO para alterações técnicas ou por falhas, notificando previamente o CLIENTE deste facto por qualquer meio, devendo retomar o acesso à APLICAÇÃO no menor intervalo de tempo possível

A IBERINFORM efetuará todos os esforços que sejam razoáveis para disponibilizar ao CLIENTE a Informação nos prazos que, se for o caso, as Partes determinaram de boa-fé, pelo que os mesmos não se consideram essenciais ou decisivos para os fins do cumprimento deste Contrato.  

DURAÇÃO, RENOVAÇÃO E RESOLUÇÃO
Os créditos contratados e a(s) licença(s) de utilização entram em vigor a partir da data de assinatura do Contrato, sendo o acesso ativado num prazo aproximado, não vinculativo, de 3 dias.

O CLIENTE dispõe de um (1) mês, a contar da data em que efetuou o pedido concreto de Informação, para comunicar, por escrito, qualquer discrepância que possa surgir relativamente ao acesso ou conteúdo da Informação que lhe foi disponibilizada, considerando-se as Informações recebidas pelo CLIENTE tacitamente aceites a partir da referida data.

Os créditos contratados e a(s) licença(s) de utilização terão uma duração de acordo com o estipulado na Proposta Comercial/Contrato, contada a partir da sua assinatura, renovando-se sucessiva e automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer das partes transmitida por carta recebida pela contraparte até 3 (três) meses antes do termo do período contratual em vigor, não sendo acumuláveis os créditos pendentes e não utilizados durante a vigência do Contrato já vencido. 

Neste sentido, as renovações serão efetuadas nas mesmas condições que o período contratual anterior, salvo o preço, que poderá ser atualizado em função da taxa média de variação do Índice de Preços do Consumidor (IPC).

RESPONSABILIDADES
A responsabilidade da IBERINFORM com respeito à APLICAÇÃO Insight View© é a mesma que para os restantes produtos/serviços, detalhada na Sexta Cláusula das condições gerais.

De igual modo o CLIENTE será responsável e isentará a IBERINFORM de qualquer reclamação que esta possa sofrer pelo uso indevido da APLICAÇÃO e não contemplado nas presentes condições gerais de contratação. 

O CLIENTE declara que é responsável pelas decisões que tomar baseado no Módulo de Admissão e na informação própria que tenha incorporado na APLICAÇÃO. As personalizações do score e dos limites de crédito efetuados pelo CLIENTE têm como base os seus próprios critérios, sem que a IBERINFORM intervenha nesta decisão, limitando-se a configurar a APLICAÇÃO de acordo com as instruções do CLIENTE. Por este motivo, a IBERINFORM não se responsabiliza por quaisquer reclamações, danos ou perdas decorrentes de decisões de Admissão e seus resultados tomadas pelo CLIENTE. O CLIENTE deverá gerir as reclamações que possam surgir de qualquer entidade consultada na APLICAÇÃO, com base nas suas próprias observações sobre os terceiros a quem decide rejeitar ou excluir determinadas operações.

PROTEÇÃO DE DADOS
É de plena aplicação aos produtos regulados no presente Anexo, a Sétima Cláusula das Condições Gerais de Contratação, relativa à proteção de dados pessoais.

A informação relacionada com a utilização que o CLIENTE faz em www.insightview.pt tanto em termos de navegação, comportamentos de compra, questionários de risco ou outros elementos, podem ser utilizados de maneira anonimizada para estudos ou noticias emitidas pela IBERINFORM e para remeter ao CLIENTE comunicações comerciais do seu interesse. 
 

Anexo II – Sistema de exclusão publicitária do produto bases de dados de marketing

Universo Empresarial Espanhol
Sistema de exclusão publicitária de empresários do produto bases de dados de marketing (Lista Robinson) 

1.    A prestação dos serviços objeto do presente Contrato, prevê a filtragem e eliminação dos registos relativos aos empresários individuais cujos titulares tenham exercido o direito de oposição ao recebimento de comunicações comerciais de qualquer natureza, mediante o seu registo no sistema de exclusão publicitária, previstos no artigo 23.4 da Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais, especificamente no “Serviço Lista Robinson da Federação Espanhola de Economia Digital ADIGITAL”

2.    A IBERINFORM declara ser uma Entidade Membro do Serviço Lista Robinson operada pela ADIGITAL (doravante, a Entidade proprietária do Serviço Lista Robinson), com a finalidade de excluir os cidadãos inscritos na Lista Robinson das bases de dados depuradas e comunicadas aos seus clientes para a realização das comunicações comerciais. A depuração das bases de dados realizar-se-á de acordo com os termos estabelecidos no Regulamento do Serviço Lista Robinson em cada momento em vigor.

3.    O Cliente tratará as informações das bases de dados depuradas de acordo com as disposições dos regulamentos aplicáveis sobre a proteção de dados pessoais em vigor, e especialmente de acordo com as seguintes condições:

3.1.    Prazo de utilização da base de dados depurada, para a realização de ações publicitárias: 
O Cliente poderá processar a informação fornecida, para a realização de uma determinada campanha, durante um período normal de [um mês] a partir da sua disponibilização pela IBERINFORM e por um período extraordinário de duas semanas adicionais. Após este período [um mês e duas semanas], o Cliente deverá apagar as informações obtidas, a menos que as mesmas sejam mantidas bloqueadas para atender a eventuais responsabilidades. 
Será unicamente responsabilidade do Cliente as infrações, sanções e indemnizações que possam decorrer da violação deste período de supressão e bloqueio, se aplicável. Para realizar uma nova campanha publicitária, decorrido o referido prazo de [um mês e duas semanas], a partir da comunicação da base de dados depurada, o Cliente deve efetuar a depuração pelos seus próprios meios ou solicitar novamente à IBERINFORM o serviço de depuração da Lista Robinson.
3.2.    O Cliente deve garantir que os dados pessoais aos quais tenha tido acesso em consequência do serviço prestado pela IBERINFORM no Serviço Lista Robinson, sejam processados por pessoas com os conhecimentos e experiência necessários em matéria de proteção de dados.
3.3.    O Cliente deve dispor das medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias, ou pelo menos as exigidas pelo RGPD, pela LOPDGDD ou outra normativa aplicável, com o intuito de garantir a confidencialidade e correto tratamento dos dados de caráter pessoal incluídos na informação que lhe foi disponibilizada.
3.4.    O Cliente atenderá devidamente às notificações que, enviadas pela Entidade proprietária do Serviço Lista Robinson, lhe sejam comunicadas pela IBERINFORM. No caso de recebê-las diretamente da Entidade proprietária do Serviço Lista Robinson, deverá comunicar esse facto à IBERINFORM.
3.5.    O Cliente deverá comunicar à IBERINFORM qualquer reclamação de um cidadão inscrito no Serviço Lista Robinson, motivada pela receção de comunicações comerciais, no prazo de três dias úteis, para que a IBERINFORM possa analisar a situação e comprovar a consulta realizada ao sistema de exclusão publicitária, quando apropriado, ou para informar a Entidade proprietária do Serviço Lista Robinson de qualquer possível incidência.
3.6.    A resposta que o Cliente faculte aos interessados que manifestem o desejo de que os seus dados não sejam processados para o envio de comunicações comerciais, deverá conter, adicionalmente, informação sobre os sistemas de exclusão publicitária existentes e, especificamente, sobre o Serviço da ADIGITAL Lista de Robinson, sobre o qual se podem obter informações adicionais (como a finalidade ou forma de inscrição) no site da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), secção Áreas de atuação - Publicidade não desejada.
3.7.    O Cliente deve também informar os interessados que possam reclamar, por ter recebido publicidade, apesar de considerarem estar inscritos na Lista Robinson, a possibilidade de recorrerem ao procedimento de resolução de conflitos do Serviço Lista Robinson da ADIGITAL, estabelecido nos artigos 34 e seguintes de seu Regulamento (https://legal.adigital.org/reglaciones-slr/).

Nos casos em que o Cliente contratualizou a receção periódica de registos da base de dados da IBERINFORM, para realização de campanhas publicitárias durante a vigência do Contrato, também será prestado o serviço de depuração da Lista Robinson de forma contínua, atualizando a informação periodicamente, devendo o Cliente ter em consideração o prazo máximo de [um mês e duas semanas], indicado nesta Cláusula.

O Cliente deverá fornecer as informações necessárias solicitadas pela IBERINFORM, bem como as que vierem a ser solicitadas pela Entidade proprietária do Serviço Lista Robinson (seja através da IBERINFORM ou diretamente, caso este que participará à IBERINFORM), como consequência de ter recebido uma reclamação de um cidadão inscrito no Serviço Lista Robinson, motivada pela receção de uma comunicação comercial.

A IBERINFORM não será responsável, em caso algum, por qualquer tipo de dano ou perda causado por erro, falha ou indisponibilidade do serviço prestado pela Entidade proprietária do Serviço Lista Robinson.

A IBERINFORM reserva-se no direito de modificar os serviços de base de dados de marketing objeto deste Contrato, quando houver alterações das condições existentes no Contrato subscrito com a Entidade proprietária do Serviço Lista Robinson ou no seu Regulamento, após notificação ao Cliente num prazo de tempo razoável. No caso de o Cliente não aceitar as modificações acima mencionadas, a IBERINFORM terá o direito de rescindir o presente Contrato, findo o prazo estipulado de pré-aviso comunicado ao Cliente, sem que por isso o Cliente tenha direito a receber qualquer indemnização ou compensação por parte da IBERINFORM.

Universo Empresarial Português
Sistema de exclusão publicitária do produto bases de dados de marketing (Lista Robinson) 

A prestação dos serviços objeto do presente Contrato, prevê a eliminação dos contactos (Fax, Telemóvel e Correio Eletrónico) dos registos referentes a pessoas coletivas que tenham manifestado expressamente oporem-se à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, mediante o seu registo no Portal do Consumidor e desde que publicitadas no mesmo.

O CLIENTE é responsável por consultar a AMD – Associação Portuguesa de Marketing Directo, sempre que as suas campanhas publicitárias tenham como universo-alvo individuais ou empresários, no sentido de não enviar qualquer comunicação caso verifique que constam da Lista de Oposição/Robinson. A IBERINFORM não será responsável, em caso algum, por qualquer tipo de dano ou perda causado pelo não cumprimento do indicado.
 

Anexo III – Outros Produtos/Serviços: Infocrédito

Estas Condições Particulares de Contratação aplicam-se exclusivamente a outros produtos e/ou serviços disponibilizados pela IBERINFORM. Aplicam-se as Condições Gerais de Contratação a tudo o que não esteja expressamente regulado neste Anexo.

Com a assinatura do presente Contrato, o Cliente adquire um conjunto de produtos e/ou unidades (meio de pagamento) que dá acesso aos produtos e serviços de acordo com a proposta comercial e respetiva tabela de preços em vigor. 

O acesso aos Serviços de Informação de Crédito é feito através da plataforma InfoCrédito, disponível via www.iberinform.pt, mediante códigos de acesso que serão comunicados ao Cliente até 48 horas após a assinatura do presente Contrato.

O saldo não utilizado no termo do período contratual não transitará para o Contrato seguinte, revertendo o seu valor para a IBERINFORM.

Após a utilização do limite contratado, os produtos e serviços utilizados serão faturados de acordo com o valor estabelecido na proposta adjudicada ou outro a negociar posteriormente.

As Informações e outros dados a fornecer, pela sua própria natureza, não obstante o cuidado da IBERINFORM na sua elaboração, não podem ser considerados como elemento seguro com carácter de garantia: são meras indicações ou referências que estão de acordo com os dados que a IBERINFORM conseguir obter.

Essas indicações têm unicamente por fim contribuir para um melhor conhecimento do mercado, mas não dispensam que o Cliente recorra, ele próprio, a outras fontes para sua verificação ou confirmação, pelo que em caso algum a IBERINFORM responde por quaisquer danos ou prejuízos que direta ou indiretamente porventura derivem de eventuais erros, inexatidões ou omissões delas constantes, qualquer que seja a sua natureza.

O Cliente não poderá, para qualquer efeito, alegar que a IBERINFORM, não diligenciou devidamente pela obtenção ou tratamento da informação, nem exigir que IBERINFORM divulgue as fontes ou meios de que se serviu e, quando conhecidas indicações que estejam em contradição com as da IBERINFORM deverá comunicá-las à IBERINFORM com vista à sua verificação.

As informações produzidas e fornecidas ao Cliente não podem por este, qualquer que seja o tipo de suporte, ser cedidas, alugadas ou revendidas a terceiros, salvo autorização expressa da IBERINFORM, sendo o Cliente o seu exclusivo destinatário e responsável exclusivo da sua utilização.

A IBERINFORM poderá recusar-se a satisfazer o pedido, mas se o fizer sem indicar o motivo ou sem que o motivo seja justificado, devolverá ao Cliente o valor correspondente ao produto.

As informações a obter em país estrangeiro serão fornecidas na língua disponível no fornecedor desse país, a menos que o Cliente pretenda e solicite a sua tradução. 

A IBERINFORM poderá recusar-se a obter e a prestar as informações solicitadas se entender que o Cliente as pretende destinar a fins não exclusivamente comerciais e reservar-se o direito de recusar a comunicação da informação por escrito ou verbalmente.

O Cliente é o destinatário exclusivo das informações que lhe forem prestadas pela IBERINFORM, que têm carácter absolutamente confidencial, e destiná-las-á a fins comerciais, respondendo pelos prejuízos que eventualmente resultem do não cumprimento desta obrigação.
 

General Contracting Conditions

ONE. - PURPOSE 
These General and Specific Conditions, together with the Commercial Proposal and being an integral part of it, form the contractual structure for the provision of IBERINFORM Business Solutions Contracting services (the “Contract”).

The purpose of this Contract is to regulate the terms and conditions that will govern the provision of information services, by IBERINFORM INTERNACIONAL, SA – SUCURSAL EM PORTUGAL with its registered office at Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 75, 7º Fraction 7.04, Edifício Pórtico, 1070-061 LISBOA, registered on the Lisbon Commercial Registry under NIPC 980 683 823 (hereinafter, “IBERINFORM”), in favor of the CLIENT (understood as the natural or legal person who is recorded as such in this Contract). Said provision may include products and services related to commercial and financial information (reports, checking registries, etc.), as well as marketing databases (which will all hereinafter be jointly called “Information”).

This Contract will be applicable to all information that may be requested by the CLIENT during the term of the Contract.

TWO. - DELIVERY 
IBERINFORM will provide the CLIENT with information, subject to request, in any of the following ways:
a)    By means of an online connection: access to the information will be made via Internet connections through the web page with the following URL: https://www.iberinform.pt. IBERINFORM will therefore provide the CLIENT with strictly confidential, personal and non-transferable access codes. The CLIENT will take all the necessary measures to provide said codes only to its employees and to maintain the confidential nature of said codes, wherefore the CLIENT is liable for all damages that could be caused to IBERINFORM as a consequence of use of the same by unauthorized third parties. In the event that the CLIENT became aware of the fact that the CLIENT’s codes had lost their confidential nature, the CLIENT will inform IBERINFORM, which will provide new access codes.
b)    Physical means: The information requested by the CLIENT will be sent by IBERINFORM on paper, magnetic or another mean that is agreed upon in each case.

IBERINFORM will make every reasonable effort to provide the CLIENT with the information within the periods that, if applicable, are determined by the Parties in good faith, wherefore those periods will not be considered essential or determining for the purpose of compliance with this Contract.

The contracted Subscriptions will enter into force on the Contract date, and the consumption thereof will be activated within an approximate, non-binding period of 3 days. Said Subscriptions will be valid for use during the term that is stipulated in the Commercial proposal, counted from the date of signature of the Contract, being renewed successively and automatically for equal periods, wherefore any pending consumption not used in the then expired Subscription will not be cumulative. 

The CLIENT will have one (1) month as from the day when the specific request for information is made to notify, in writing, any discrepancy that could arise regarding the reception or content of the Information delivered to the same. As from that date, the information is considered to be tacitly accepted by the CLIENT.

THREE. - USE OF THE INFORMATION
The Information form Spain is the property of IBERINFORM and is protected by the provisions set forth in the Royal Legislative Decree 1/1996 of 12 April, which approves the recast text of the Intellectual Property Law. In Portugal, according to the provisions of Decree Law No. 63/85, of 14 March, last amended by Decree Law No. 9/2021, of 29 January, which approves the copyright and related rights code, as well as Decree Law No. 110/2018, of December 10, last amended by Decree Law No. 9/2021, of January 29, which approves the new industrial property code.

IBERINFORM hereby grants the CLIENT the non-exclusive and non-transferable right to use the Information made available to the CLIENT during performance of the Contract. "Non-exclusive" is hereby understood as IBERINFORM's right to grant rights of use over the Information to any third party, and "non-transferable" is understood as the prohibition of the CLIENT to transfer, cede, assign, lease, sub-license, sell or in any other way, whether totally or partially, transmit the right of use, object of this Contract. 

The information is made available to the CLIENT for the internal use thereof, and in no event may the CLIENT, whether partially or totally and whether for free or consideration, barring express and written authorization from IBERINFORM:
•    Communicate or disclose the Information to third parties, except for employees of the CLIENT and only when it may be necessary for the exercise of their duties or perform any other act to make the Information available. The CLIENT is solely liable for the consequences that could be derived from such actions;
•    Alter, transform or in any other way modify the Information;
•    Reproduce the Information. This prohibition also extends to copying of the same once transformed. The aforementioned notwithstanding, reproduction that may be strictly necessary for using the Information for the purposes set forth in this Contract will be legal;
•    Extract or re-use all or part of the content of the communicated Information, notwithstanding the provisions set forth in legislation in force on Intellectual Property;
•    Use the Information in benefit to third parties or to provide services to third parties.

IBERINFORM may, at its absolute discretion, include non-identifiable data in the Information, which, without altering the essence thereof, allow it to audit compliance with the terms and conditions set forth in this Contract.

The assignments of rights of use provided for in this clause do not mean the transfer of any other right derived from Intellectual Property.

Notwithstanding the foregoing, the right of use granted with respect to the marketing databases of companies shall be for one (1) year and for the databases of Spain individual entrepreneurs it shall have an initial duration of one (1) month, which may be extended for an extraordinary term of another two weeks, as from the date on which each marketing database is made available to the CLIENT. 

After a period of one year has elapsed for the marketing databases of companies and of one month and two weeks for the marketing databases of Spain individual entrepreneurs, the CLIENT shall be obliged to erase the information obtained, unless it is obliged to keep it blocked with a view to potential liabilities. 

The provision of the services to which this Contract refers involves the filtering and erasure of cross-records with advertising exclusion systems, pursuant to article 23.4 Spain's Data Protection and Digital Rights Guarantee Act (LOPDGDD), with respect Spain individual entrepreneurs, regulated herein in accordance with Annex II attached hereto.

During this time, the CLIENT has the right to use the information for making telephone calls and for sending commercial communications exclusively by ordinary mail, but in no event by electronic media (fax or an equivalent medium). This ban on electronic communications does not apply to Portuguese companies, however, the CLIENT must respect Law no. 41/2004, of August 18, last amended by Law no. 46/2012, of August 29, and other Portuguese legislation in force on electronic communications.

FOUR. - CONFIDENTIALITY
Both Parties will maintain absolute confidentiality over any Confidential Information pertaining to the other party of which they may become aware due to the performance of this Contract. For the purposes of this Clause, Confidential Information will be considered all information belonging to the Parties that, according to the nature thereof, should be reasonably considered to be confidential. In particular, Confidential Information will be considered that information provided by the CLIENT pertaining to the clients, potential clients or suppliers thereof and about which IBERINFORM may become aware as a consequence of this Contract. 

The Parties may only use Confidential Information for purposes related to performance of the Contract and exclusively to the extent necessary for such purpose, wherefore they undertake not to disclose the Confidential Information of the other Party to any third party and undertake to adopt adequate measures for the purpose of preventing the possible knowledge thereof by third parties. In particular, the Party who receives Confidential Information from the other Party is bound to:
•    Take all the necessary measures for keeping the Confidential Information secrete and preventing it from becoming known by third parties, therefore protecting it using at least the same means of protection that the Party uses to protect their own Confidential Information and, in any event, using the means of protection that correspond to a reasonable level of care.
•    Not use the Confidential Information, either directly or indirectly, for any purpose other than that which is necessary for performance of the Contract.
•    Restrict access to the Confidential Information only to those employees, contractors, agents or any other collaborator who must know it for the performance of this Contract.
•    Not reproduce it or copy it unless they have the prior, written consent of the other Party, except to the extent for which it may be strictly necessary for compliance with the Contract.

Without prejudice to the aforementioned, this Clause will not prevent the use of information pertaining to the clients, potential clients or suppliers of the CLIENT for the preparation and use of statistical information by IBERINFORM, as long as the resulting information is rendered completely anonymous and in no event may be related to the CLIENT.

Confidentiality obligations will not be applicable to Confidential Information that: (i) were in or become a part of the public domain due to a cause other than an action or omission by the receiving party; (ii) were in the receiving Party's possession prior to the entry into force of the Contract; or (iii) were legitimately disclosed to the receiving party by a third party not subject to restrictions in such disclosure and without breaching what is herein agreed, as long as they previously inform the other Party.

In the event of a requirement by a court or administrative authority that involves the disclosure of Confidential Information, the Party that had received the requirement will previously report it to the other Party.

Once the Contract has ended for any reason, the Parties must return or destroy all Confidential Information received. The obligation of confidentiality provided for in this Clause will remain in force for both Parties after the termination of the Contract and for an unlimited time as long as the confidential nature of the information continues.

FIVE. - FINANCIAL CONDITIONS
The price of the information will be that which is established in the Commercial Proposal, which is an inseparable part of this Contract. However, IBERINFORM may modify the prices established in the proposal, for which it must notify the new prices to the CLIENT at least thirty (30) calendar days before the entry into force thereof. The new prices will be applicable to the orders placed after that period elapses. In the event of disagreement with the new prices, the CLIENT may freely terminate this Contract by notifying IBERINFORM of the CLIENT’s desire to desist within the period of thirty (30) days as from the date when the preceding notification is sent.

The prices do not contemplate any type of taxes, wherefore they will be increased in accordance with the taxes that may be applicable according to the law. 

IBERINFORM will invoice the CLIENT for the agreed amounts, in accordance with the Payment Conditions defined in the Commercial Proposal, through presentation for collection to the CLIENT's bank within the first ten (10) days of the month following the end of each of the defined payment periods.

Any exception to these conditions or any scheduled payment by the CLIENT (such as specific payment days, holiday periods, etc.) must be recorded in the section entitled “Payment Conditions” of the Service Proposal.

The CLIENT will have fifteen (15) calendar days as from receipt of the invoice to notify any discrepancy regarding the content thereof. If the CLIENT did not state any discrepancy within said period, the debt is considered and, if payment is made by direct debit, it will be made to the CLIENT’s bank account under the terms established in this clause. If the invoice submitted for collection were not paid within fifteen (15) calendar days after having become due, IBERINFORM reserves the right to suspend the provision of its services, as well as rescind this contract without prejudice to the payment due to, including late payment interest, calculated in accordance with the law.

SIX. - GUARANTEE AND RESPONSIBILITY
IBERINFORM makes major efforts to ensure the accuracy, integrity and currentness of the data contained in the Information. However, due to the immense quantity of records contained in the databases of IBERINFORM from which information is extracted, as well as the diverse origin of said data, including those provided by the actual subject of the information, IBERINFORM does not guarantee the absolute accuracy of the information. The CLIENT accepts that, barring express request, the information might not be updated on the date when it is delivered to the CLIENT, rather it is updated periodically by IBERINFORM.

IBERINFORM does not guarantee the commercial nature or suitability of the content of the information for a specific purpose. IBERINFORM provides the information as orientation, as an additional source of information, wherefore the CLIENT may not demand liability for any damages derived from decisions made based exclusively on the information provided. 

In the specific case of the marketing databases, the CLIENT will be liable for the result of the advertising campaign that may be developed, as well as for ensuring that it does not contain violations of any legal provision or of possible intellectual property rights of third parties. IBERINFORM may not be liable, in any way, for the content of any advertising campaign of the CLIENT.

Any use of said file by the CLIENT for purposes other than those contemplated in Clause Three will be considered both a violation of this Contract and sufficient cause for the termination hereof at the instance of IBERINFORM. Thus, the CLIENT is bound to comply with the preceding obligations, therefore holding IBERINFORM harmless from any damages that could be caused due to a breach of those obligations.

IBERINFORM may not be held liable for the damages that could be caused due to incorrect operation of the online connections due to technical reasons, such as any hardware or software element or any element of the Internet that are necessary for allowing access to the information.

IBERINFORM’s liability regarding the damages caused due to criminal intent or negligence, as well as the compensation for damages and the payment of interest in the event of a breach, is limited. Therefore, it will not, for any reason, exceed the total price paid by the CLIENT as a consequence of this Contract during the twelve months immediately preceding the month when the breach occurs. If compensation is claimed due to a breach prior to the period of twelve months, as from the entry into force of the Contract, the compensation will reach the cumulated amount as from the entry-into-force date up to the date when the breach occurred.

SEVEN. - PERSONAL DATA PROTECTION
All information provided by IBERINFORM comes from databases or public information sources.
Although some of the data provided are of a personal nature (such as information that allows the identification of natural persons holding legal relationships with entities subject to public registration), the main objective of IBERINFORM is to provide financial and corporate information about specific companies.
The parties qualify as Data Controllers within the scope of their own purposes and undertake to process personal data in accordance with applicable legislation on personal data and privacy.
IBERINFORM is limited to its share of liability for any damage, attributable to IBERINFORM or its employees, caused by the processing of personal data in violation of the applicable legal rules.
The CLIENT undertakes to provide assistance to IBERINFORM in order to ensure compliance with all applicable requirements in terms of privacy and data protection, namely with regard to exercising the rights of holders, carrying out impact assessments and notifications of breaches of personal data.

7.1. Commercial, financial and marketing information
IBERINFORM uses exclusively public sources for preparing the Information, being the databases constituted by the data of legal persons, the contact persons of said legal persons or to commercial, industrial or ship-building activities developed by natural persons. 
The CLIENT undertakes to use the Information exclusively for establishing or developing business, pre-contractual or contractual relations within the scope of the business activity of said legal or natural persons or, if applicable, for sending commercial communications related to the business activities of the same. 
The CLIENT also undertakes to comply with all applicable legislation in terms of personal data and privacy, as the assignee of this type of data or as a consequence of their use, in particular the obligations of transparency and information of the respective data subjects. 
The CLIENT will be solely liable for the consequences that may be derived from using the Information in violation of the obligation included in this clause.

If personal data that could be processed by both parties within the scope of this Contract were transferred to a jurisdiction outside of the European Economic Area (EEA) and said jurisdiction does not provide an adequate level of data protection according to the applicable data protection law, said transfer shall be governed by the appropriate European Union adopted Standard Contractual Clauses (SCCs) approved by the European Commission (Decision 2004/915/EC - transfers between data controllers) or any updated or new version of the same, unless an alternative, more appropriate mechanism of data transfer is applicable. 

These Standard Contractual Clauses are incorporated by reference in the contractual relationship, and shall be governed by the applicable data protection law of the country where the exporter has their relevant establishment in relation to the processing of personal data. No contractual provision shall be construed to prevail over any conflicting clause of the applicable Standard Contractual Clauses, 

Regarding personal data protection, IBERINFORM will keep its web page (Iberinform.pt) permanently updated regarding the Privacy Statement and the Codes of Good Practices to which it adheres. 

7.2. Data of contact persons
The personal data that correspond to the representatives, employees and all other contact persons of each party and that are recorded for the management of this Contract must be processed for the purpose of managing, maintaining, developing, controlling and improving the commercial relationship.  If the data are provided by a person other than the data subject, then party on whose behalf they act will be obligated to forward this information to the personal data subject, as well as obtain the consent thereof whenever necessary. 

The communication of data to third parties is not planned, except if it were necessary to comply with the legal obligations applicable to each party, if applicable. 

The legal basis for the aforementioned processing is the legitimate interest of the parties for the performance of this Contract or compliance with applicable regulations. 

The personal data of representatives, employees and/or contact persons will be kept for the entire duration of the contractual relationship, until it ends. Once said end is reached, the data will be kept blocked for the prescription periods set forth by applicable legislation.

Data subjects may, at any time, request the exercise of their rights of access, rectification, restriction of processing, erasure, portability and objection to the processing of their data in accordance with the procedure that each party may establish for such purposes in their respective Privacy Statements and/or Policies. Likewise, if it became aware of, or consider that an event could represent a breach of applicable data protection regulation, it may contact to Data Protection Officer (DPO) or file a claim before the competent Supervisory Authority. The contact details of the DPO of IBERINFORM INTERNACIONAL is dpo@atradius.com.
To obtain additional information about the personal data processing performed by each party, the respective Privacy Statements and/or Policies may be consulted.

EIGHT. - RAI INFORMATION
(only for legal entities in Spain)
This information is from the Register of Unpaid Acceptances (RAI). It can only be used to attend the consultant’s legitimate needs for information depending on their professional or corporate activity regarding the granting of credit or the monitoring and control of credits already granted, and it cannot be transferred or transmitted to third parties or be copied, duplicated or reproduced or incorporated in any own or external database or be directly or indirectly reused in any way, whether directly or indirectly. Moreover, the data obtained from the RAI may not be used to prepare reports, assessments, documents or, in brief, any information of any kind to which third parties may have access.

Equally the CLIENT agrees to take security measures to prevent third-party access to the information received from the RAI. To this effect the medium level security measures contemplated in Royal Decree 1720/2007 of 21 December, or any legislation that might replace it, are considered sufficient for this obligation, as well as holding confidentiality on all information received, not giving it to third parties, copying or reproducing it without the written consent of the service provider.

IBERINFORM may also require the CLIENT within SEVEN (7) natural days to send documentation accrediting their legitimate interest.

And if said requirements are not met, the CLIENT will answer to IBERINFORM for all damages it might suffer as a result of the breach of the above stipulations.

The CLIENT guarantees full indemnity to IBERINFORM for third-party claims or administrative sanctions that might be imposed as a consequence of the incorrect use of the information supplied to it, or any breach of any of the stipulations thereof. Similarly, the CLIENT guarantees full indemnity to IBERINFORM for the use, lack of use, impossible access to the RAI or for any other reason related to said service.

The CLIENT authorizes IBERINFORM, when required by the service provider Experian Bureau de Crédito, S.A., of C/ Ombú, 3. 1ª, 28045 Madrid, to grant their identification details and any other information that accredits the CLIENT's legitimate interest in the requested information. These data will only be transferred if the clients are legal entities and in no case natural persons.

NINE. - SUBCONTRACTING
IBERINFORM reserves the right to subcontract with third parties for the purpose of complying with the obligations derived from this Contract.

TEN. - CONTRACTUAL TERM

This Contract will enter into force on the date of adjudication of the Commercial Proposal, and the Parties agree that its contractual term will be in accordance with the provisions of the Commercial Proposal. However, either of the Parties may terminate the Contract by notifying their desire to do so to the other Party with at least three (3) months’ advance notice, without prejudice to the fact that the rights to use the information will remain in force in accordance with the provisions set forth in clause two. Said advance notice will not be applicable in the event of a breach by the other Party of the obligations that are applicable to the same in accordance with this Contract.

The duration of the Contract will be stipulated in the Service Proposal, as from the signing date of the contract, with automatic extensions under equal conditions, except for the price, which will be updated according to the recorded Consumer Price Index. To request that a contracted Credit not be automatically renewed, it is an essential requirement that IBERINFORM be notified of this desire in writing at least three (3) months in advance of the Contract renewal date.

ELEVEN. - CONSEQUENCES OF TERMINATION
Termination of the Contract for reasons attributable to the CLIENT will give rise to the loss of all rights granted by IBERINFORM to the CLIENT as a consequence of this Contract, wherefore the CLIENT must immediately proceed to delete the Information or destroy or return any medium that may contain Information.

In the event that the CLIENT did not proceed to delete the Information or to destroy or return the media on which the Information were contained under the terms provided for in this clause, then the CLIENT may not hold IBERINFORM liable as a result of the storage, processing or any other type of use of the Information by the CLIENT after the end of the Contract.

TWELVE. - CONTRIBUTION OF INFORMATION
The main user of the Contract, the CLIENT, will be able to contribute information about their own company or about others for which they may be authorized, through the User area of IBERINFORM’s web page. The documentation (annual financial statements, provisional closes, etc.) must always be stamped and signed by the owner thereof or by a person with the power of representation (when it concerns a company), and no documentation that may contain personal data may be accepted. Likewise, the person who provides said information undertakes to prove the authorization and/or the veracity of this information, whenever required by IBERINFORM, and said person is liable for any breach. In any event, IBERINFORM reserves the right to check the veracity of the same and to determine the use thereof or not, as well as verify the accuracy of that information against that which is obtained from public sources. Once the documentation has been received, IBERINFORM will send a letter to the owner of the same, thereby confirming the documentation that we have received on their behalf.

Likewise, the person who provides said information knows about and is aware that the purpose of said information is the inclusion thereof in a database owned by IBERINFORM for completing the information of the products and services that it prepares for and markets among its clients.

THIRTEEN. - EXCLUSION OF TERMS
This Contract constitutes the Sole Agreement between the parties regarding the purpose of the same, wherefore it cancels, and voids all offers, proposals, communications or guarantees that may have existed between the parties prior to the same.

FOURTEEN. - NOTIFICATIONS
Any notifications and communications that must be made by the Parties between each other will be considered duly made as long as they have been made in writing and have been sent to the addresses indicated in this Contract by any means that allows proving the reception and content thereof.

FIFTEEN. - SAFEGUARD
The declaration of the nullity of any Clause or Clauses of this Contract by a competent authority will not jeopardize the validity of the remaining clauses. In this event, the contracting parties undertake to negotiate a new Clause that replaces the voided one and is as close as possible to the meaning of the same. If replacement were impossible and the Stipulation were essential to the Contract, in the opinion of the party harmed by the elimination thereof, then said party may choose to terminate the Contract.

SIXTEEN. - APPLICABLE LAW AND JURISDICTION
This Contract is governed by Portuguese Law.

The parties hereto agree that any litigation, discrepancy, dispute or claim resulting from the performance or interpretation of this Contract will be resolved by the Court of the District of Lisbon, waiving any other, and applicable to Portuguese law.

As proof of the parties' compliance with this agreement, both have signed this Agreement in duplicate at the place and date indicated in the Commercial Proposal.

 
Annex I - Insight View© Product

CONCEPTS
These Particular Contracting Conditions are exclusively applicable to the Insight View© product. The General Contracting Conditions are applicable to everything that is not expressly regulated in this Annex. Unless otherwise expressly stated, the terms and expressions listed below have the meanings indicated below:
•    OWNER of the DATABASE and SUPPLIER: IBERINFORM INTERNACIONAL, S.A.U.
•    The CLIENT or USER: All natural or legal persons who, in general and whether a commercial company or not, have full capacity to act and to be bound, represented by a person with sufficient powers and position, both public and private, including the state, local or regional administration or the autonomous bodies thereof, and who Contract the provider’s services.
•    APPLICATION (Insight View©): Computer software that IBERINFORM offers to the CLIENT under license, and which allows carrying out the tasks of interpretation, analysis, comparison and completion of data or figures obtained through the DATABASES. Said APPLICATION may, for the complete or partial use thereof, require other, unrelated programs, software or applications, such as geo-positioning, geolocation or geocoding of data through Google Maps or similar programs.
•    CENSUSES OR DATABASES: This is the information that is shown in the so-called Insight products, and they are obtained by legitimate means and through public or private records, whose content has been processed and not modified and whose veracity or final certainty depends on the source or owner of the same.

The set of data, figures or information, ordered by search criteria, that are provided by third parties (such as data censuses), companies or public and/or private bodies (such as public registries) are the direct responsibility of the same, given that in this case they are compiled and ordered through the means of those third parties themselves. IBERINFORM, in this event, only facilitates access to said databases, which are interpreted with the APPLICATION and, for the display thereof, with the help of external and unrelated applications (Google Maps, Adobe, etc.), wherefore IBERINFORM may not be held liable, in any event, for the veracity, validity, accuracy, integrity, precision or regularity of said databases, and it may not be liable for compliance with legislation in force on data protection or the rights of access, information, rectification and cancellation of data.

PURPOSE
The purpose of this annex is, for a price, the transfer of or license for temporary use, by IBERINFORM and for the CLIENT, of the computer APPLICATION and the DATABASES that are accessible through the APPLICATION.

The License and the financial conditions may include (if it is thus expressly agreed) initial training on and installation of the product, as well as maintenance during the transfer period. The financial specifications determine the services that are included.

CONDITIONS AND LIMITATIONS OF USE
The CLIENT states that the signing of this Annex means acceptance of the Conditions of Use of the information recorded in clause three of the General Conditions, except for the section that prevents “Altering, transforming or, in any other way, modifying the Information”.

In this regard, the set of data, figures or information that are modified or included in the APPLICATION by the CLIENT (manually or by completing questionnaires) are the direct responsibility of the same. IBERINFORM, in this event, only stores and facilitates access to said information, which is interpreted with the APPLICATION, wherefore it may not held be liable, in any event, for the veracity, validity, accuracy, integrity, precision or regularity of said information, and it may not be held liable for compliance with legislation in force on data protection or the rights of access, information, rectification and cancellation of data.

Likewise, in the event that any study or analysis based on the information incorporated by IBERINFORM in this APPLICATION were disclosed in any media or were transmitted to third parties other than the company itself, then the CLIENT is bound to cite the name of Insight View© and IBERINFORM as the sources of said information, study or analysis.

The CLIENT agrees that the information contained in the APPLICATION is one more element to be considered when the CLIENT adopts business decisions. The CLIENT may not make decisions based exclusively on that information, and if the CLIENT does so, it releases IBERINFORM from all liability due to a lack of adequacy.

IBERINFORM undertakes not to provide access by third parties unrelated to this Contract to the information modified by or included in the APPLICATION by the actual CLIENT.

FORM OF DELIVERY AND MAINTENANCE
In general, and barring the stipulations set forth in the annex of financial conditions, both the basic product and the information pertaining to censuses with the geocoding provided by IBERINFORM will be delivered at the latest seven (7) days after the signing of the Contract and will be ready to allow for analysis with the APPLICATION. Both the commissioning and the technical service and training may be performed in person or remotely through the use of an adequate application. During the transfer year or period, technical service and customer service will be available during the business hours established by the COMPANY.

The annual renewal or periodic updating of the DATABASE or CENSUS will depend exclusively on each source. In the event that the census used by IBERINFORM definitively ceases to be published or periodically updated, then the CLIENT will be provided with an alternative DATABASE. In any event, if it were not possible to replace said database, IBERINFORM’s responsibility will be limited to not renewing the license upon the expiration thereof.

Use of the APPLICATION by the CLIENT for conducting studies and analyses and for processing information provided by third parties will involve express knowledge by those who provide said information that the same has been done using the applications that are the object of this Contract.

ACCESS
IBERINFORM will place the Information at the CLIENT’s disposal, subject to request, using an online connection through the Internet, for which the web page with the URL, https://www.insightview.pt, will be used. It will therefore not be necessary to deliver or locally install or maintain software on the CLIENT’s equipment. IBERINFORM will therefore provide the CLIENT with strictly confidential, personal and non-transferable access codes. The CLIENT will take all the necessary measures to provide said codes only to its employees and to maintain the confidential nature of said codes, wherefore the CLIENT is liable for all damages that could be caused to IBERINFORM as a consequence of use of the same by unauthorized third parties. In the event that the CLIENT became aware of the fact that the CLIENT’s codes had lost their confidential nature, the CLIENT will inform IBERINFORM, which will provide new access codes.

For complete and correct functioning of the APPLICATION, the CLIENT must have the most updated version of the browser software used by the same. In turn, IBERINFORM undertakes to ensure the correct and uninterrupted functioning of the APPLICATION, therefore using all the technical means within its reach to do so. Nevertheless, IBERINFORM may not be held liable for incidents or failures due to causes beyond its control, such as access to the APPLICATION from a browser with an obsolete or outdated version, causes of force majeure that involve interruption of the service or causes as a consequence of external failures, such as power interruptions or outages or any other type of problem that may affect the electricity supply or telecommunications services contracted by the CLIENT or IBERINFORM.

IBERINFORM reserves the right to partially or totally interrupt access to the APPLICATION due to technical changes or breakdowns, for which it must previously notify the CLIENT using any means of notice and must resume access to the APPLICATION as soon as possible.

IBERINFORM will make every reasonable effort to provide the CLIENT with the information within the periods that, if applicable, are determined by the Parties in good faith, wherefore those periods will not be considered essential or determining for the purpose of compliance with this Contract.

TERM, RENEWAL AND TERMINATION
The contracted Information Subscriptions and licenses will enter into force on the Contract date, and the consumption thereof will be activated within an approximate, non-binding period of 3 days. 

The CLIENT will have one (1) month as from the day when the specific request for information is made to notify, in writing, any discrepancy that could arise regarding the reception or content of the Information delivered to the same. As from that date, the information is considered to be tacitly accepted by the CLIENT.

The Subscriptions and licenses will be valid for use during the period that is stipulated in the Commercial Proposal, as from signing of the Commercial Proposal/Contract, after which it will be automatically renewed for the same period, unless either of the parties sends the other party written notice, three (3) months in advance of the end date of the initial period or of any of the extensions, of their desire to terminate the Contract, in which case any pending consumption not used in the then expired Subscription will not be cumulative.

In this event, renewal will take place under the same conditions, except for the price, which will be updated according to the recorded Consumer Price Index.

LIABILITIES
IBERINFORM’s liability with respect to the Insight View© APPLICATION is the same as for all other products, which is detailed in Clause Six of the Main Contract.
Likewise, the CLIENT will be liable and will hold IBERINFORM harmless from any claim that it may receive as a consequence of any use of the APPLICATION that may be improper or not contemplated in these general contracting conditions.

The CLIENT declares that they are responsible for the decisions made by the CLIENT based on the Admission Module and the CLIENT’s own information that they may have incorporated in the APPLICATION. The rating personalisations and credit limits made by the CLIENT will be made according to the CLIENT’s own criteria, for which IBERINFORM does not intervene and is limited to setting up the APPLICATION according to the CLIENT’s instructions. Therefore, IBERINFORM may not be held liable for any possible claims or damages derived from admission decisions made by the CLIENT or from the results thereof. The CLIENT must manage the claims that could arise through any entity consulted in the APPLICATION, based the CLIENT’s own considerations about third parties with whom the CLIENT decides to reject or not admit for operations.

DATA PROTECTION
Clause Seven of the General Contracting Conditions, pertaining to personal data protection, is fully applicable to the products regulated in this Annex. 

Information related to the CLIENT’s use of www.insightview.pt, in terms of browsing, purchasing behaviour, risk questionnaires or other elements of the license thereof, may be used in an anonymous manner for studies and news issued by IBERINFORM and for sending advertising of interest to the CLIENT.
 

Annex II – Advertising exclusion systems of the product marketing databases (the Robinson List)

Spanish Business Universe
Advertising exclusion systems for freelancers and individual entrepreneurs of the product marketing databases (the Robinson List) 
1.     The provision of the services to which this Contract refers involves the filtering and erasure of records concerning freelancers and individual entrepreneurs who have exercised their right to oppose receiving commercial communications of any kind, by means of their registration in an advertising exclusion system among those provided in article 23.4 of Spain’s Data Protection and Digital Rights Guarantee Act (Organic Law 3/2018, of 5 December), specifically in the “Robinson List Services provided by Spain’s Digital Economy Federation — Federación Española de la Economía Digital ADIGITAL”. 
2.    IBERINFORM hereby states that it is an Entity Registered for Robinson List Services operated by ADIGITAL (hereinafter, Robinson List Registered Entity), with the aim of excluding citizens included in the Robinson List from the cleansed databases communicated to its customers for the purpose of commercial communications. The databases will be cleansed in accordance with the terms provided in the Regulations of the Robinson List Service at any given time.
3.     The Customer shall process the information from the cleansed databases in accordance with the provisions of the applicable regulations in force concerning personal data protection, and in particular in accordance with the following conditions:
3.1 Period of use of the cleansed database for the purposes of advertising actions:
The Customer may process the information provided for the purposes of a specific campaign, during an ordinary period of [one month] from its being made available by IBERINFORM and an extraordinary term of another two weeks. Once this period has elapsed [one month and two weeks], the Customer shall be obliged to erase the information obtained, unless it is obliged to keep it blocked with a view to potential liabilities. 
Any breaches, penalties and indemnities deriving from non-compliance with this period of erasure and blockage shall be the sole responsibility of the Customer. In order to be able to conduct a new specific advertising campaign, once said period of [one month and two weeks] since the communication of the cleansed database has elapsed, the Customer must use its own cleansing means or request from IBERINFORM the Robinson List cleansing service again.
3.2 The Customer must guarantee that any personal data to which it may have access as a result of the service provided to it by IBERINFORM in relation to the Robinson List Service is processed by persons with the necessary know-how and skill in data protection. 
3.3 The Customer must have the necessary technical and organizational security measures in place and, in any case, at least those required by the General Data Protection Regulation (GDPR), Spain's Data Protection and Digital Rights Guarantee Act (LOPDGDD) or any other applicable regulation in order to guarantee the confidentiality and proper processing of personal data included in the information delivered.
3.4 The Customer will duly respond to any notifications which, having been sent by the Robinson List Registered Entity, are communicated to it by IBERINFORM. If it receives these directly from the Robinson List Registered Entity, it must inform IBERINFORM of this circumstance.
3.5 The Customer must notify IBERINFORM with regard to any complaint from a user of the Robinson List Service stemming from the receipt of a commercial communication, within three business days, so that IBERINFORM can examine the case and convey the evidence of the query performed in the advertising exclusion system, where applicable, or inform the Robinson List Registered Entity of any potential incident. 
3.6 The Customer’s response to affected parties expressing their wish that their data should not be processed for the purposes of sending commercial communications must contain, furthermore, information concerning the existing advertising exclusion systems and, specifically, concerning ADIGITAL’s Robinson List Service, in which regard additional information may be obtained (such as the purpose or manner of registration) from the website of the Spanish Data Protection Agency (Agencia Española de Protección de Datos — AEPD), Intervention Areas Section – Unwanted Advertising. 
3.7 The Customer must also inform the affected parties that they may file a complaint due to having received advertising despite considering that they are included in the Robinson List, that they may have recourse to the conflict resolution procedure of ADIGITAL’s Robinson List Service, as established in articles 34 et seq of its Regulations (https://legal.adigital.org/reglamento-slr/). 

If the Customer has contractually arranged the continuous delivery of IBERINFORM database records, for the purpose of conducting advertising campaigns while the Contract is in force, the Robinson List Cleansing Service will also be provided continuously, the information being updated periodically, considering for this purpose at most the period of [one month and two weeks] indicated in this Clause. 
The Customer must provide the necessary information requested by IBERINFORM, and any requested by the Robinson List Registered Entity (either via IBERINFORM or directly, in which case it will share this communication with IBERINFORM), as a result of having received a complaint from a user of the Robinson List Service, due to having received a commercial communication.

In no case shall IBERINFORM be liable for any damages arising as a result of errors, defects or lack of availability of the service provided by the Robinson List Registered Entity.

IBERINFORM reserves the right to modify the marketing database services to which this Contract refers when there are changes in the conditions set forth in the Contract signed with the Robinson List Registered Entity or in its Regulations, subject to reasonable prior notice to the Customer. If the Customer does not accept said modifications, IBERINFORM shall be entitled to terminate this contract when the notice period given to the Customer has elapsed, without this generating an entitlement for the Customer to receive any indemnity or compensation whatsoever from IBERINFORM.

Portuguese Business Universe
Advertising exclusion systems of the product marketing databases (the Robinson List)
The provision of the services object of this Contract provides for the elimination of contacts (Fax, Mobile Phone and Email) from the records referring to legal persons who have expressly expressed their opposition to the receipt of unsolicited communications for direct marketing purposes, by means of their registration on the Consumer Portal and as long as they are advertised there.

The CLIENT is responsible for consulting AMD – Associação Portuguesa de Marketing Directo, whenever their advertising campaigns target are individuals or individual entrepreneurs, in order not to send any communication if they are on the Opposition/Robinson List. IBERINFORM will not be responsible, under any circumstances, for any type of damage or loss caused by non-compliance with the above.
 

Annex III - Other Products/Services: Infocrédito

These Particular Contracting Conditions apply exclusively to other products and/or services made available by IBERINFORM. The General Conditions of Contract apply to everything that is not expressly regulated in this Annex.

With the signing of this Agreement, the CLIENT acquires a set of products and / or units (means of payment) which provides access to products and services in accordance with the current price list.

Access to Credit Information Services is done through the platform InfoCrédito, available at www.iberinform.pt, through access codes that will be communicated to CLIENT within 48 hours after the signing of this Agreement.

The balance of units unused at the end of a contractual period shall not be carried over to the following agreement.  The amount shall revert to IBERINFORM.

After using the contracted limit, products and services used will be billed according to the value set in the tender awarded or another to be negotiated later.

Although IBERINFORM takes every care when drawing up the information and other data to be supplied, owing to their nature they cannot be deemed to constitute a guarantee. They merely provide an indication or reference, in accordance with what IBERINFORM is able to obtain.

The sole purpose of such indications is to help provide a better understanding of the market.  However, the CLIENT should refer to other sources to verify or confirm those indications.  Consequently, IBERINFORM accepts no liability for any harm or loss which might directly or indirectly result from any mistakes, inaccuracies, or omissions therein, irrespective of their nature.

Under no circumstances may the CLIENT allege that IBERINFORM failed to take all due steps to obtain or process the information, nor may it demand that IBERINFORM reveal the sources or means which it used.  When it becomes aware of information which contradicts that of IBERINFORM or which renders the latter out of date, it shall communicate that information to IBERINFORM to ascertain its veracity.

The information produced and supplied to the CLIENT may not be transferred, rented or resold to third parties, irrespective of its format, without the express authorisation of IBERINFORM.  The CLIENT is the sole recipient and is solely liable for its use, unless it is authorised to retransmit that information by the competent bodies.  The CLIENT shall be solely liable for any harm or loss suffered by IBERINFORM, its employees or third parties owing to any breach of the provisions set forth in the present agreement.

IBERINFORM may refuse to satisfy the request.  However, if it does so with no explanation, or where its explanation is unjustified, it shall return the amount pertaining to the unused units to the CLIENT.

Information obtained abroad shall be provided in the language available of the provider of country in question, unless the CLIENT wants and requests a translation thereof, expressly accepting the additional cost of that service.

IBERINFORM may refuse to obtain and provide information requested, if it believes that the CLIENT wishes to use it for anything other than exclusively commercial ends and reserves the right to refuse to communicate the information in writing or verbally.

The CLIENT is the sole intended recipient of the information provided by IBERINFORM.  That information is absolutely confidential and is intended for commercial purposes.  The CLIENT shall be liable for any harm caused by failure to satisfy this obligation.